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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59184| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título : | Áreas de preservação permanente dos recursos hídricos e a gestão das zonas de risco: uma análise da Legislação Municipal |
| Autor : | Vasconcelos, Francisca Dalila Menezes Mota, Francisco Suetônio Bastos Rabelo, Nosliana Nobre |
| Palabras clave : | Planejamento urbano;Áreas de risco;Legislação municipal |
| Fecha de publicación : | 2020 |
| Editorial : | https://www.abrh.org.br/ |
| Citación : | VASCONCELOS, Francisca Dalila Menezes; MOTA, Francisco Suetônio Bastos; RABELO, Nosliana Nobre. Áreas de preservação permanente dos recursos hídricos e a gestão das zonas de risco: uma análise da Legislação Municipal. In: ENCONTRO NACIONAL DE DESASTRES DA ABRHIDRO - END, 2º.; 15 à 18 dez. 2020., 100% on-line. Anais do II Encontro Nacional de Desastres, 2000. Tema: Percepção de Risco Hidrológico e Geológico na Prevenção dos Desastres. |
| Resumen en portugués brasileño: | INTRODUÇÃO Na medida em que as áreas agricultáveis avançavam, impulsionadas pelo desenvolvimento econômico, os ambientalistas se empenhavam na instituição de uma legislação protetora das florestas e dos recursos hídricos. O Código Florestal Brasileiro (CFB), instituído pela Lei nº4771/1965, foi concebido observando as extensas áreas de florestas, no tocante ao severo desmatamento sofrido para aumentar áreas de cultivo. A referida lei apresenta rigidez no tratamento das áreas protegidas. Contudo, é alvo de profundas discussões técnicas até os dias atuais; foi reformulada em 2012, passando a ser conhecida como o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12). A lei formalizou o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP). Apesar do denso arcabouço legislativo e articulação institucional que se formou na década de 90, existia um potencial desafio para a legislação ambiental brasileira: o avanço dos aglomerados urbanos nas áreas ambientalmente sensíveis, com ênfase para APP dos recursos hídricos.[...] |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59184 |
| Aparece en las colecciones: | DEHA - Trabalhos apresentados em eventos |
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