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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVasconcelos, Francisca Dalila Menezes-
dc.contributor.authorMota, Francisco Suetônio Bastos-
dc.contributor.authorRabelo, Nosliana Nobre-
dc.date.accessioned2021-06-24T11:56:44Z-
dc.date.available2021-06-24T11:56:44Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationVASCONCELOS, Francisca Dalila Menezes; MOTA, Francisco Suetônio Bastos; RABELO, Nosliana Nobre. Áreas de preservação permanente dos recursos hídricos e a gestão das zonas de risco: uma análise da Legislação Municipal. In: ENCONTRO NACIONAL DE DESASTRES DA ABRHIDRO - END, 2º.; 15 à 18 dez. 2020., 100% on-line. Anais do II Encontro Nacional de Desastres, 2000. Tema: Percepção de Risco Hidrológico e Geológico na Prevenção dos Desastres.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59184-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherhttps://www.abrh.org.br/pt_BR
dc.subjectPlanejamento urbanopt_BR
dc.subjectÁreas de riscopt_BR
dc.subjectLegislação municipalpt_BR
dc.titleÁreas de preservação permanente dos recursos hídricos e a gestão das zonas de risco: uma análise da Legislação Municipalpt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
dc.description.abstract-ptbrINTRODUÇÃO Na medida em que as áreas agricultáveis avançavam, impulsionadas pelo desenvolvimento econômico, os ambientalistas se empenhavam na instituição de uma legislação protetora das florestas e dos recursos hídricos. O Código Florestal Brasileiro (CFB), instituído pela Lei nº4771/1965, foi concebido observando as extensas áreas de florestas, no tocante ao severo desmatamento sofrido para aumentar áreas de cultivo. A referida lei apresenta rigidez no tratamento das áreas protegidas. Contudo, é alvo de profundas discussões técnicas até os dias atuais; foi reformulada em 2012, passando a ser conhecida como o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12). A lei formalizou o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP). Apesar do denso arcabouço legislativo e articulação institucional que se formou na década de 90, existia um potencial desafio para a legislação ambiental brasileira: o avanço dos aglomerados urbanos nas áreas ambientalmente sensíveis, com ênfase para APP dos recursos hídricos.[...]pt_BR
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