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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/58986| Tipo: | Dissertação |
| Título : | Análise crítica do plano diretor como instrumento de concretização ao direito à moradia em Fortaleza-Ce: um estudo sobre os primeiros dez anos de vigência do PDPFOR |
| Autor : | Barbosa, Guilherme Bezerra |
| Tutor: | Mariano, Cynara Monteiro |
| Co-asesor: | Casimiro, Lígia Maria Melo de |
| Palabras clave : | Direito à moradia;Direitos fundamentais;Planejamento urbano;Política urbana |
| Fecha de publicación : | 2021 |
| Citación : | BARBOSA, Guilherme Bezerra. Análise crítica do plano diretor como instrumento de concretização ao direito à moradia em Fortaleza-Ce: um estudo sobre os primeiros dez anos de vigência do PDPFOR. 2021. 264 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumen en portugués brasileño: | A presente pesquisa parte do pressuposto de que o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, de 2009, não funcionou como instrumento de concretização do direito fundamental à moradia previsto tanto na Constituição Federal de 1988, como em tratados internacionais. A partir dessa pressuposição, formulam-se a pergunta de partida e as hipóteses iniciais de pesquisa, as quais, por sua vez, têm como objetivo a descoberta das razões pelas quais o plano diretor de Fortaleza não conseguiu cumprir um de seus objetivos constitucionais: o de assegurar que o município de Fortaleza, por meio de sua política urbana, concretizasse os ideais e diretrizes para o direito à moradia previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho é fruto de pesquisa desenvolvida por meio de estudo de caso, com recorte espacial no município de Fortaleza e com recorte temporal determinado pelos dez primeiros anos de vigência do plano diretor de 2009, lapso de tempo máximo determinado pelo Estatuto da Cidade para que os municípios realizem a revisão periódica de seus planos diretores. A pesquisa realizada para a elaboração desta dissertação é teórica e empírica, na medida em que se buscou realizar esforço conceitual para o desenvolvimento de uma análise crítica sobre o direito à moradia, a qual é a base para a interpretação dos dados obtidos junto ao município de Fortaleza e junto ao Governo Federal no que diz respeito à execução da política de habitação de interesse social no município estudado, notadamente quanto à aplicação dos instrumentos de política urbana e de regularização fundiária previstos no plano diretor de Fortaleza e no Estatuto da Cidade. O presente trabalho ainda se desenvolveu por meio de pesquisa participante calcada em uma noção de direito concebida a partir da dialética materialista, com o objetivo de buscar uma avaliação ampla e crítica do Plano Diretor Participativo de Fortaleza de 2009 como instrumento de política urbana de acesso ao direito à moradia, utilizando-se também de aspectos do método hipotético-dedutivo de análise com vistas a extrair lições de um caso específico. Após a exposição dos resultados da pesquisa desenvolvida em cinco capítulos, desenvolvem-se considerações finais com o propósito de contribuir com o debate e com as discussões que permeiam as organizações da sociedade civil que pautam o direito à moradia e o direito à cidade, quanto ao futuro da política urbana de habitação de interesse social em Fortaleza. |
| Abstract: | This research is built on the assumption that the 2009 Participative Master Plan of Fortaleza did not work as a tool to implement the fundamental right to housing in the city in the way this fundamental right is described by the 1988 Federal Constitution and by international treaties. From that assumption, a starting question is stated and initial hypothesis are formulated, which are related to the inquiry on what are the reasons by which the Master Plan of Fortaleza was not successful in fulfilling one of its constitutional goals: to secure that Fortaleza municipality, through urban policies, could execute the ideals and directives related to the right to housing as required by law. This work is the result of research developed through a case study, sited within the borders of Fortaleza municipality and in the first ten years of validity of the 2009 Participative Master Plan of Fortaleza, which is the maximum time span established by the City Statute for municipalities to review their master plans. The research that resulted in this dissertation is both theoretical and empirical because it brings a critical theoretical analysis on the right to housing, which is the foundation for the interpretation of the data, collected from Fortaleza municipality and from the Federal Government, regarding the application of the urban policy and land regularization legal instruments established by the City Statute and by the master plan of Fortaleza. This work was also made through participatory action research, anchored in a concept of law obtained with the use of the theoretical basis of dialectical materialism aiming for a broad and critical analysis of the 2009 Participative Master Plan of Fortaleza as an instrument of urban policies directed to guarantee access to housing. This research applies as well techniques of hypotetic deductive methodologies of research with the goal to extract lessons from a specific case study. After five chapters of exposition of the results obtained with this research, final considerations are proposed as additions to the debates and discussions held by civil society organizations that fight for the right to housing and the right to the city, regarding the future of the production of social interest housing in Fortaleza. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58986 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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