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Type: TCC
Title: Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital
Authors: Moura, Lauro de Araújo Costa
Advisor: Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues
Keywords: Proteção de dados pessoais;Privacidade;Autodeterminação informativa;Consentimento
Issue Date: 2021
Citation: MOURA, Lauro de Araújo Costa. Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital. 2021. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Brazilian Portuguese: A intensa presença das tecnologias cibernéticas no cotidiano da população é um traço marcante na sociedade contemporânea. A grande disposição de informações sobre indivíduos na rede motivou discussões sobre o direito à privacidade, sua importância e seus limites, à medida que as redes proporcionaram um ambiente propício à vigilância e à intromissão direta na personalidade do indivíduo. Com o intuito de garantir efetiva proteção individual e coletiva, articula-se o direito à proteção de dados como autônomo direito fundamental e direito da personalidade associado ao direito à privacidade, que em sua abrangência não acoberta suficientemente situações decorrentes dos avanços tecnológicos. A descoberta de técnicas para o aproveitamento de dados pessoais foi capaz de alçá-los a uma posição de alta valorização no mercado. Nesse contexto, sedimentou-se um mercado de dados pessoais, mesmo diante dos riscos à personalidade ocasionados pelo fluxo desordenado desses dados. A coleta e utilização de dados pessoais ocorrem segundo os termos do contrato telemático, com auxílio de documentos tais quais os termos e condições e políticas de privacidade. Entretanto, a legitimidade dessas operações com dados é discutível, em função das circunstâncias que envolvem a aferição de consentimento do indivíduo ante os termos do contrato. Sob análise, depreende-se que o atual sistema de coleta de consentimento nas plataformas digitais, chamado de Notice and Choice, é falho em garantir o esclarecimento necessário à tomada de decisão consciente do usuário a respeito das invasões a sua privacidade na forma das operações de tratamento de dados. Assim, faz-se necessária a busca por mecanismos que fortaleçam este consentimento e devolvam o poder de autodeterminação informativa ao indivíduo, como prerrogativa à própria proteção de sua personalidade. Com esse foco, verifica-se a importância da ação coordenada entre Estado, mercado e sociedade. Primeiramente, com a adoção da metodologia privacy by design nas tecnologias e empreendimentos, de ponta a ponta, por parte dos agentes econômicos. Da mesma forma, o Estado deve estabelecer uma regulamentação eficaz e em consonância com os valores da sociedade, dada uma visão contextualizada do fluxo informacional e do consentimento, segundo a teoria de Helen Nissenbaum, e fomentar na sociedade uma consciência coletiva a respeito da privacidade. Para a pesquisa, foram utilizados o método dedutivo e a abordagem qualitativa, com um amplo estudo bibliográfico acadêmico e legislativo.
Abstract: The intense presence of cybernetic technologies in the daily life of the population is a distinctive feature of contemporary society. The large availability of information about individuals on the net motivated discussions about the right to privacy, its importance and its limits, as the net provides an environment conducive to surveillance and direct intrusion into the individual’s personality. In order to guarantee effective individual and collective protection, it is necessary to view the right to data protection as an autonomous fundamental right and personality right, linked to the right to privacy, which in its scope does not sufficiently cover situations resulting from technological advances. The discovery of techniques to exploit personal data succeeded to raise its worth on the market. In this context, a market for personal data became established, even in the face of the risks to personality caused by the immoderate flow of data. The collection and use of personal data follows the terms of the electronic contract, supported by documents like terms and conditions and privacy policies. However, the legitimacy of these transactions with data is debatable because of the circumstances surrounding the assessment of the individual’s consent regarding the terms of the contract. It results that the current system for verifying consent on digital platforms, named “Notice and Choice”, fails to ensure the necessary clarification for users to make a conscious decision regarding invasions of their privacy in the form of data processing operations. Thus, it is necessary to search for mechanisms that strengthen this consent and return the power of informational self-determination to the individual, as a prerogative to the very protection of his personality. With this focus, it is possible to verify the importance of coordinated action between State, market and society. First, with the adoption of the privacy by design methodology in technologies and enterprises, from end to end, by economic agents. Likewise, the State must establish effective regulation in line with society's values, given a contextualized view of information flow and consent, according to Helen Nissenbaum's theory, and encourage a collective awareness of privacy in society. For the research, the deductive method and the qualitative approach were used, with a wide academic and legislative bibliographic study.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58935
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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