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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/58573| Tipo: | TCC |
| Título : | Analisar a tributação incidente na disponibilização de veículos autônomos para locomoção intermunicipal de pessoas: limites entre o serviço de transporte e a locação |
| Autor : | Costa, Juliane Sousa |
| Tutor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palabras clave : | Veículos autônomos;Conceito de serviço;Imposto sobre serviço de qualquer natureza;Locação de bens móveis;Súmula vinculante 31 |
| Fecha de publicación : | 2021 |
| Citación : | COSTA, Juliane Sousa. Analisar a tributação incidente na disponibilização de veículos autônomos para locomoção intermunicipal de pessoas: limites entre o serviço de transporte e a locação. 2021. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumen en portugués brasileño: | Este trabalho objetiva analisar a atividade de locomoção intermunicipal de pessoas por meio de veículos autônomos e verificar se essa atividade se enquadra como um serviço de transporte ou como uma locação. Para isso, examinou-se o funcionamento dos veículos autônomos, as tecnologias envolvidas nesses automóveis, as diferenciações destes em relação aos veículos tradicionais, bem como as implicações dessas tecnologias na seara jurídica. Além disso, averiguou-se a evolução histórica do imposto sobre serviço de qualquer natureza, o conceito de serviço e a superação jurisprudencial de serviço como obrigação de fazer para serviço como utilidade. Investigou-se ainda a taxatividade da Lei Complementar 116/03 e suas repercussões, a tributação municipal incidente na locação de bens móveis e a eficácia da súmula vinculante 31. Utilizou-se do método indutivo, sendo necessário ampla pesquisa doutrinária, documental e jurisprudencial. Diante disso, apresentou-se críticas ao conceito de serviço como utilidade, adotado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se que a disponibilização de veículos autônomos para locomoção intermunicipal de pessoas consiste em locação de bens móveis, atividade que não é tributável por Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza por força da súmula vinculante 31, que permanece eficaz. |
| Abstract: | The objective of this study is to analyze an activity of intercity locomotion of people by autonomous vehicles and to verify if this activity fits as a transport servicee or as a location. For this, it was examined the operation of autonomous vehicles, the technologies involved in automobiles, their differentiation from traditional vehicles and the implications of these technologies in the legal field. In addition, it was investigated the historical evolution of the service tax, the concept of service and the overcoming jurisprudential of service as an obligation to do for the service as utility. It was also investigated the taxation of complementary law 116/03 and their repercussions, the municipal taxation on the rental of movable property and the effectiveness of the binding summary 31. It was used the inductive method, requiring extensive doctrinal, documentary and jurisprudential research. In view of this, it was presented a critical of the concept of service as utility, currently useful by the Federal Supreme Court. It was concluded that the provision of autonomous vehicles for intercity locomotion of people consists of leasing movable assets, an activity that is not taxable by the Service Tax due to the binding precedent 31, which remains effective. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58573 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
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