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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/58510| Type: | TCC |
| Title: | Dados pessoais, segurança pública e investigação criminal: um panorama da proteção de dados e seus desafios regulatórios no Brasil |
| Authors: | Josino, Clarissa Nogueira |
| Advisor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Keywords: | Dados pessoais;Proteção de dados;LGPD;Segurança pública;Persecução penal;LGPD Penal |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | JOSINO, Clarissa Nogueira. Dados pessoais, segurança pública e investigação criminal: um panorama da proteção de dados e seus desafios regulatórios no Brasil. 2021. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é delinear as peculiaridades sobre o tratamento dispensado aos dados pessoais quando utilizados pela administração pública, tendo em vista a sua utilização na promoção da segurança pública e na persecução penal. Diante do avanço brasileiro em relação ao tema, em especial, por conta da aprovação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em agosto de 2018, busca-se, ainda, fazer reflexões sobre como compatibilizar a defesa de bens e objetivos coletivos e institucionais, como por exemplo, a segurança pública, e ao mesmo tempo garantir a inviolabilidade de garantias e direitos fundamentais dos indivíduos. Em razão de a LGPD ter excluído de seu próprio escopo as operações de tratamento de dados pessoais voltadas a fins de segurança pública e investigação e repressão de infrações penais, serão aqui demonstrados os principais aspectos do anteprojeto de lei chamado de “LGPD Penal”, com base principiológica semelhante à LGPD, mas que tem especificidades próprias para esse recorte. |
| Abstract: | The bachelor's thesis main focus is to outline the peculiarities regarding the treatment of personal data when used by public administration, considering its use in promoting public security and criminal prosecution. Given the brazilian progress in relation to the theme, in particular, due to the approval of Law No. 13.709/2018 (General Law for the Protection of Personal Data - LGPD), in August 2018, it is also sought to make reflections on how to make the defense of collective and institutional assets and objectives, such as public security, and at the same time ensure the inviolability of guarantees and fundamental rights of individuals. Dueing to the fact that the LGPD has been excluding from its own scope the operations of processing personal data for the purposes of public security and investigation and repression of criminal offenses, the main aspects of the draft bill called "Criminal LGPD ", based on implicit principles similar to those covered by the LGPD, the draft bill still has specificities for this clipping. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58510 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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