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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/58309
Type: | TCC |
Title: | A emenda constitucional nº 103/2019: alterações nas aposentadorias e pensões urbanas do regime geral de previdência social e os possíveis impactos socioeconômicos para a desigualdade social |
Authors: | Moura, Nylberson Vasconcelos |
Advisor: | Furtado Filho, Emmanuel Teófilo |
Keywords: | Reforma da Previdência de 2019;Aposentadorias e Pensões por Morte Urbanas;Impactos Socioeconômicos;Desigualdade Social |
Issue Date: | 2021 |
Citation: | MOURA, Nylberson Vasconcelos. A emenda constitucional nº 103/2019: alterações nas aposentadorias e pensões urbanas do regime geral de previdência social e os possíveis impactos socioeconômicos para a desigualdade social. 2021. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Com a recente aprovação da Reforma da Previdência Social, a Emenda nº 103 de 12/11/2019, muitas modificações no principal sistema protetivo foram concretizadas, sendo esperado que haja uma reflexão sobre o papel e a importância da Previdência Social para a sociedade. Buscou-se conhecer as alterações jurídicas das aposentadorias e pensões por morte urbanas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Salientou-se os impactos das reduções dos valores de renda dos respectivos benefícios previdenciários, levando-se em conta a relevância econômica da Previdência Social para o Brasil, para o desenvolvimento nos vários setores produtivos, e a melhoria de indicadores sociais, como a desigualdade. Utilizando-se de metodologia bibliográfica, documental e dados, tendo por base livros, teses, dissertações, artigos, legislação constitucional e infralegal, jurisprudência e sites governamentais, objetivou-se informar que as mudanças nas aposentadorias e pensões urbanas do RGPS poderão impactar a economia e a desigualdade social de forma negativa. Além disso, apontouse circunstâncias que levaram à reformulação previdenciária, destacando-se outras formas de minorar os prejuízos aplicados aos aposentados e pensionistas urbanos do INSS, evitando perdas socioeconômicas para os beneficiários, ao setor produtivo e à economia brasileira. |
Abstract: | With the recent passing of Brazil´s Social Security Reform, amendment number 103 of November 12th 2019, many modifications were implemented in the main protective system. It is expected that reflections about the role and importance of Social Security are going to take place. We tried to scrutinize the legal changes in retirement legislation and urban survivors’ benefits and pensions of the Brazilian social security general legislation (RGPS). We highlighted the impacts of pension income cutbacks in the respective benefits, taking into account the economic relevance of social security in Brazil as a factor of development for various productive sectors, and the improvements in social indicators such as inequality. Applying bibliographical methodology, document research and data, by researching books, theses, dissertations, articles, infralegal and constitutional legislation, jurisprudence and government websites, we tried to inform that the changes in retirement and urban pensions of RGPS may negatively impact on the economy and inequality. Moreover, we described the circumstances that led to the Social Security Reform and we presented other ways of mitigating the harms affecting retirees and INSS urban pensioners, in an attempt to avoid socioeconomic losses that might befall on beneficiaries, on the productive sector and on the Brazilian economy. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58309 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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