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Tipo:	TCC
Título:	Abuso de autoridade x estrito cumprimento do dever legal
Autor(es):	Viana, Marcelo Muniz Baptista
Orientador:	Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave:	Abuso de autoridade
Data do documento:	2007
Citação:	VIANA, Marcelo Muniz Baptista. Abuso de autoridade x estrito cumprimento do dever legal. 2007. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007
Resumo:	O tema em questão revela sua importância na medida em que as relações entre o Estado e a vítima direta, e próprio, que exige a condição de autoridade por parte do sujeito ativo, ultrapassam o limite disponível da autoridade no pleno exercício de sua função, que por conseqüência, leva-o a cometer o crime de abuso de poder, abuso de autoridade. Contudo, deve ser verificado se o agente agiu no estrito cumprimento do dever legal, a fim de evitar um mal maior, paro que não haja prejuízos a sociedade, ao bem estar público ou ao próprio agente.
Resumen:	El tema en questión desvela su importancia a medida que Ias relaciones entre el Estado y Ia víctima directa, y propio, que exige Ia condición de autoridad por parte dei sujeto activo, sobrepasan el límite disponible de Ia autoridad en pleno ejercicio de su función, que por consecuencia, 10 lleva a cometer el crimen de desmán de poder, alcaldada. Entretanto, debe verifícarse si el agente realizo una acción en el estricto cumplimiento del deber legal, con Ia fínalidad de evitarse un maIo mayor, para que no cause dafíos a Ia sociedad, al bienestar público o ai propio agente.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58262
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