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Tipo:	TCC
Título:	Uma abordagem constitucional da execução provisória da pena no processo penal brasileiro
Autor(es):	Oliveira, Hélio Roberto Cabral de
Orientador:	Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave:	Pena (Direito)
Data do documento:	2008
Citação:	OLIVEIRA, Hélio Roberto Cabral de. Uma abordagem constitucional da execução provisória da pena no processo penal brasileiro. 2008. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008
Resumo:	O processo penal, no Brasil, vem sendo utilizado como instrumento para atingir objetivos alheios ao seu escopo precípuo, no claro intento de fazer valer-lhe, por si só, um fim de prevenção geral e especial. A jurisprudência pátria vem deixando de observar direitos e garantias fundamentais do imputado, sobretudo o princípio da presunção de inocência, com o intento de imprimir ao processo uma maior celeridade e uma aparente eficiência em prol de conceitos indeterminados sempre invocados: bem comum, ordem pública e interesse público. É neste contexto que vem sendo aplicada a assim chamada execução provisória da pena, a qual se dá em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O presente trabalho visa, pois, questionar a constitucional idade da execução antecipada da pena, de forma a verificar se seu fundamento coaduna-se com os preceitos do Estado Constitucional e Democrático brasileiro.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58201
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