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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorArruda, Samuel Miranda-
dc.contributor.authorOliveira, Hélio Roberto Cabral de-
dc.date.accessioned2021-05-05T14:23:52Z-
dc.date.available2021-05-05T14:23:52Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Hélio Roberto Cabral de. Uma abordagem constitucional da execução provisória da pena no processo penal brasileiro. 2008. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58201-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.titleUma abordagem constitucional da execução provisória da pena no processo penal brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO processo penal, no Brasil, vem sendo utilizado como instrumento para atingir objetivos alheios ao seu escopo precípuo, no claro intento de fazer valer-lhe, por si só, um fim de prevenção geral e especial. A jurisprudência pátria vem deixando de observar direitos e garantias fundamentais do imputado, sobretudo o princípio da presunção de inocência, com o intento de imprimir ao processo uma maior celeridade e uma aparente eficiência em prol de conceitos indeterminados sempre invocados: bem comum, ordem pública e interesse público. É neste contexto que vem sendo aplicada a assim chamada execução provisória da pena, a qual se dá em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O presente trabalho visa, pois, questionar a constitucional idade da execução antecipada da pena, de forma a verificar se seu fundamento coaduna-se com os preceitos do Estado Constitucional e Democrático brasileiro.pt_BR
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