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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/58200| Type: | TCC |
| Title: | O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público |
| Authors: | Damasceno, Francisco Elizeu Azevedo |
| Advisor: | Ferraz, Danilo Santos |
| Keywords: | Polícia - Atitudes;Ministério público |
| Issue Date: | 2007 |
| Citation: | DAMASCENO, Francisco Elizeu Azevedo. O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. 2007. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Estadual, na Polícia Militar do Ceará. Fazem-se considerações gerais sobre o controle externo da atividade policial, decompondo-as em origem, conceitos e finalidade deste controle. Ainda, no âmago destas considerações gerais, trata-se da alusão ao sistema jurídico de freios e contrapesos entre os órgãos públicos, da abrangência do Ministério Público Brasileiro e dos órgãos sobre os quais incidem o supramencionado controle externo. Apresenta-se a fundamentação legal do controle externo da atividade policial, analisada sob os prismas das Constituições Federal e Estadual, das Leis Orgânicas Nacionais do Ministério Público dos estados e da União dos Códigos de Processos Penal e Penal Militar, da Lei Complementar Estadual n" 9/98, do Ato Normativo Estadual n." 1/99 e do Ministério Publico Militar Estadual. Estabelece-se posicionamento sobre a operacionalização do controle externo da atividade policial, iniciando com o controle sobre a atividade de polícia, que se subdivide no papel da Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e no papel do Ministério Público neste órgão Corregedor. Comenta-se, ainda, sobre os limites legais e éticos do controle externo pelo Parquet, o caráter criminal do referido controle, as relações entre o Ministério Público Militar e a Polícia Militar Estadual, a aplicação da Lei Complementar Estadual n" 9/98, as centrais de inquérito e os procedimentos do promotor de justiça e os benefícios que esse controle trará após desmistificado. Apontam-se, finalmente, a importância da pesquisa de campo como termômetro do entendimento da tropa em face do tema proposto, a aplicação e análise da pesquisa de campo junto ao seu público alvo e as propostas para melhorar o exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Militar Estadual. |
| Abstract: | This work presents the external control applied by the State Public Office in the Military Police of Ceará. The general considerations regarding the extreme control of the police activity were dissociated according to the origin, concepts, and purpose of this control. Nevertheless, the essence of these general conditions is related to the legal system referring the restraint and balance between public agencies inc1uded in the Brazilian Public Office and agencies in which occur the foresaid external control. Presents the legal reasoning of external control of the police activity, analyzed according to the Federal and State Constitutions, National Laws of Institutions of the State Public Office and the Union of the Penal Codes and Military Penal Codes, the Supplementary State Law 9 / 98, the Normative State Action 1 / 99 and the Military Public Office of the State. It is established a point of view regarding the extreme control of the police activity, starting from the control of the activity developed by the police, which is subdivided and works as General Internal-Affairs Bodies. It is still expounded the legal and ethical limits of the extreme control developed by the Parquet; the criminal nature of that control; the relationship between the State Military Public Office and the Military Police of the State; the implementation of the Supplementary State Law 9 / 98; the inquiry centers and the procedures of the prosecuting attorney; and the benefits provided by this control after completely perceived. Finally, it is pointed out the relevance of the field research as an indicator of the troop understanding before the purposed theme, the application of the analysis of field research along its target-people and the proposals in order to improve the performance of the external control of the police activity by the Military Public Office of the State. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58200 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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