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Tipo: TCC
Título : Convenções internacionais em matéria tributária e a influência da legislação interna posterior: análise à luz do caso Volvo
Autor : Silva, Bianca Aragão
Tutor: Cintra, Carlos César Sousa
Palabras clave : Imposto de Renda;Distribuição de Dividendos;Sócio Residente no Exterior;Normas Internacionais;Caso Volvo
Fecha de publicación : 2021
Citación : SILVA, Bianca Aragão. Convenções internacionais em matéria tributária e a influência da legislação interna posterior: análise à luz do caso Volvo. 2021. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho tem como objetivo examinar a existência ou não de paridade normativa entre os tratados e convenções internacionais e a legislação doméstica posterior, que seja discordante. Para tanto, será analisado, em primeiro lugar, o conceito de normas internacionais, em especial, de convenção internacional a fim de que exista base teórica para o estudo das teorias conflitantes quanto ao número de ordens jurídicas presentes. Estudar-se-á, em seguida, os posicionamentos monista e dualista, bem como as discussões acerca da natureza que as normas externas são incorporadas internamente. Em segundo lugar, passar-se á para a investigação das normas internacionais em matéria tributária com apontamento da interpretação dada ao artigo 98 do Código Tributário Nacional frente à Constituição Federal, expondo o histórico de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Posteriormente, será examinada a incidência do imposto de renda, apontando-se seus princípios norteadores, sua regra-matriz de incidência tributária e sua natureza extrafiscal, para, em seguida, refletir a respeito do acréscimo patrimonial proveniente da distribuição de dividendos. Por fim, será feito o estudo do caso Volvo, investigando-se qual preceito internacional foi discutido e os votos emanados pelos ministros de ambas as Cortes Superiores. Foi utilizada, para tanto, da análise bibliográfica de obras, artigos científicos e teses relativas ao assunto, da pesquisa documental na modalidade jurisprudencial, observância dos atos normativos e resultados quantitativos disponibilizados por instituições públicos. Como conclusão, entende-se favoravelmente à aplicação das pactuações internacionais em matéria tributária firmadas e internalizadas regularmente, em respeito à boa-fé que rege as relações internacionais e à ordem constitucional vigente.
Abstract: The present paper has as purpose to examine the existence or not of normative parity between international treaties and conventions and the subsequent domestic legislation, which is conflicting. For this purpose, the concept of international norms, in particular, of international convention will be analyzed, in order that there is a theoretical basis for the study of conflicting theories regarding the number of legal orders present. Then, the monist and dualist theories will be studied, as well as the discussions about the nature that the external norms are incorporated domestically. Second, we will move on to the investigation of international norms in tax law, pointing out the interpretation given to article 98 of the National Tax Code in relation to the Federal Constitution, exposing the history of decisions of the Superior Court of Justice and the Supreme Court about the subject. Subsequently, the incidence of income tax will be examined, pointing out its guiding principles, its Matrix-rule of tax incidence and its extra-fiscal nature, to then reflect on the increase in equity arising from the dividend distributions. Finally, the study of the “Volvo case” will be made, investigating which international precept was discussed and the votes emanating from the ministers of both Superior Courts. For this purpose, it was used the bibliographic analysis of papers, scientific articles and theses related to the subject, documental research in the jurisprudential modality, observance of normative acts and quantitative results provided by public institutions. As a conclusion, opines favorably to the application of international agreements in tax law signed and internalized regularly, in respect for the good faith that rules international relations and the current constitutional order.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57949
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