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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/57846| Type: | TCC |
| Title: | O acordo de não persecução penal enquanto instrumento negocial: reflexões acerca do instituto e suas alterações pela lei anticrime |
| Authors: | Sampaio, Gabriel Cláudio |
| Advisor: | Maia, Daniel |
| Keywords: | Justiça Consensual Criminal;Sistema Processual Penal Brasileiro;Acordo de Não Persecução Penal;Lei Anticrime;Ministério Público Federal |
| Issue Date: | 2021 |
| Citation: | SAMPAIO, Gabriel Cláudio. O acordo de não persecução penal enquanto instrumento negocial: reflexões acerca do instituto e suas alterações pela lei anticrime. 2021. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Com o advento da lei anticrime, suas inovações e até mesmo modificações promovidas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na seara penal e processual penal, o presente trabalho de conclusão de curso busca promover reflexões acerca de um instituto introduzido ao Código de Processo Penal pela mesma, qual seja, o acordo de não persecução penal,em observância às normas constitucional, legal e regulamentar. Ainda que tal instrumento já existisse anteriormente à lei anticrime, sua existência se amparava em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, o que ensejava na discussão acerca de sua constitucionalidade. Ademais, a mencionada introdução ao código se deu com alterações ao regramento infralegal que já existia, o que ensejou em novas discussões acerca do instituto, temáticas essas que busco discutir no presente trabalho. O estudo em questão foi baseado em ampla pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, valendo-se de livros, artigos, dissertações, além das próprias disposições legais e infralegais existentes. Primeiramente, busca-se analisar a justiça negocial como pacificadora de conflitos sociais, compreendendo aspectos do direito penal e processual penal, com destaque para a evolução histórica desse último. Seguidamente, procede-se à análise do sistema processual penal brasileiro e sua necessária adequação à Constituição Federal de 1988, adentrando, posteriormente, à introdução dos aspectos da justiça negociada no ordenamento jurídico brasileiro. Alcança-se, no ponto seguinte, ao instituto do acordo de não persecução penal, explicitando seu conceito e reflexões iniciais, além da necessária observância das discussões acerca da constitucionalidade do mesmo. Posteriormente, retrata-se a Lei Anticrime e as alterações por ela promovidas com relação a essa espécie de acordo. Ao final, passa-se a analisar a concretização do instituto por meio da atuação do Ministério Público Federal. |
| Abstract: | With the advent of the anti-crime law, its innovations and even modifications promoted in the Brazilian legal system, especially in the area of criminal and criminal procedure, the present work of completion of the course seeks to promote reflections about an institute introduced to the Code of Criminal Procedure by the same , that is, the non-criminal prosecution agreement, in compliance with constitutional, legal and regulatory rules. Even though such an instrument existed before the anti-crime law, its existence was supported by a resolution of the National Council of the Public Ministry, which gave rise to the discussion about its constitutionality. In addition, the aforementioned introduction to the code took place with changes to the existing infra-legal regulation, which gave rise to new discussions about the institute, themes that I seek to discuss in the present work. The study in question was based on extensive jurisprudential and bibliographic research, books, articles, dissertations, in addition to the existing legal and infra-legal provisions. First, it seeks to analyze consensual justice as a peacemaker of social conflicts, understanding aspects of criminal law and criminal procedure, with emphasis on the historical evolution. Then, the analysis of the Brazilian criminal procedural system and its necessary adaptation to the Federal Constitution of 1988 proceeds, later entering the introduction of the aspects of justice negotiated in the Brazilian legal system. In the following point, the non-criminal prosecution agreement is reached, explaining its concept and initial reflexes, in addition to the necessary observance of the discussions about its constitutionality. Subsequently, the Anti-Crime Law and the changes it promotes in relation to this type of agreement are portrayed. At the end, we proceed to analyze the implementation of the institute through the work of the Federal Public Ministry. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57846 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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