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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/57498| Tipo: | TCC |
| Título : | Controvérsias na aplicação do princípio da insignificância pelos juízes e tribunais pátrios |
| Autor : | Soares, Paulo Henrique Lima |
| Tutor: | Temóteo, Wagneriana Lima |
| Palabras clave : | Direito penal;Juízes - Decisões |
| Fecha de publicación : | 2009 |
| Citación : | SOARES, Paulo Henrique Lima. Controvérsias na aplicação do princípio da insignificância pelos juízes e tribunais pátrios. 2009. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009 |
| Resumen en portugués brasileño: | Trata sobre as controvérsias da aplicação do princípio da insignificância pelos juízes e tribunais pátrios. Versa sobre a necessidade de adoção de um Direito Penal Mínimo como a melhor forma de solucionar os problemas jurídico-penais pelos quais passa a sociedade. O Direito Penal deve se ocupar de tutelar apenas os bens jurídicos sociais mais relevantes. O princípio da insignificância atua como auxiliar interpretativo lirnitador da incidência da lei penal no caso concreto em situações de lesão a bem jurídico penalmente tutelável que, embora nessa condição, de fato, apresente ínfimo alor social. O exame da jurisprudência mostra que o princípio em tela tem aceitação pacífica pela jurisprudência. Sua aplicação, todavia, se mostra controvertida no que conceme à aloração do objeto e às hipóteses de não cabimento, na medida em que não existe um tratamento legal e/ou doutrinário suficientes. Em termos gerais, tem-se que a análise sobre a insignificância deve ser norteada pelo bom-senso e pelo ideal de razoabilidade do aplicador do Direito, devendo sempre que possível ser admitida. |
| Abstract: | It's about the controversies of the application of the principle of insignificance by the judges and courts of Brazil. It treats about the weeding of adoption of a Minimum Criminal Law as the best way to solve the legal and criminal problems for which the society is undergoing. The Criminal Law should be responsible for protecting on1y the most relevant social legal goods. The principle of insignificance act as a restricted interpretative helper in the incidence of the criminallaw in a concrete case of injury situations in a legal good criminally protecting that, although that condition, in fact, has a minimal social value. The examination of case law shows that the principle in focus has a peaceful acceptance. However, its application, is showed controverted conceming to the valuation of the object and the hypotheses that are not relevant, while there is no legal and/or doctrinal enough treatment. In general terms, the analysis about the insignificance should be guided by good sense and ideal of reasonableness by the law user and should be accepted whenever possible. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57498 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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