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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/57494| Tipo: | TCC |
| Título : | A teoria da imputação objetiva e o sistema jurídico brasileiro |
| Autor : | Guimarães, Lauro Gondim |
| Tutor: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palabras clave : | Direito penal;Responsabilidade penal;Culpa (Direito) |
| Fecha de publicación : | 2009 |
| Citación : | GUIMARÃES, Lauro Gondim. A teoria da imputação objetiva e o sistema jurídico brasileiro. 2009. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumen en portugués brasileño: | A teoria da imputação objetiva, inseri da como um dos elementos do fato típico - caracterizada como elemento normativo implícito do tipo -, vem ganhando uma maior expressividade na doutrina estrangeira e nacional nesta última década, principalmente em decorrência da expansão da corrente do funcionalismo penal. Ela possui, em princípio, o condão de limitar os excessos cometidos pela tradicional teoria da equivalência dos antecedentes adotada pelo Código Penal Brasileiro, bem como de trazer soluções jurídicas para situações em que a teoria da ausência do dolo não comporta. Funda-se, portanto, em fornecer uma solução jurídica primada pelo valor de uma justa aplicação da norma penal. A aplicação vanguardista desta teoria parte da idéia do conceito de risco relevante e proibido, bem como da realização deste em um resultado jurídico, formando assim o chamado nexo de causalidade normativo. Além da inovação trazida pelo conceito de risco proibido e relevante, a imputação objetiva envolve também, para a justa solução de conflitos, institutos outros, como a proibição do regresso ao infinito e o princípio da confiança. Assim, com a adoção desta teoria, muitos problemas, antes solucionados através da teoria da ausência do dolo e das causas justificantes - excludentes de antijuridicidade -, solucionam-se com espeque na atipicidade da conduta ou do resultado, por falta de imputação objetiva deste àquela. |
| Abstract: | The theory of the objective accusation, inserted as one of the elements of the anti-juridical fact - characterized as an implicit normative element of the kind -, has been acquiring more projection both in the foreign and national doctrines ofthe last decade, mainly as a result ofthe expansion of the trend of penal functionalism. In principIe, it holds the power to limit the excesses of the traditional theory of the equivalence of antecedents, adopted by the Brazilian Penal Code, and to provide a juridical solution to situations where the theory of no-harm does not apply. Thus, it is bottomed at producing a juridical solution prioritized by the value of the fair employment of the penal norm. The cutting-edge application of this theory stems from the idea of the re1evant and prohibited risk concept, in conjunction with its use in a jurídical result, thus establishing the socalled normative causation nexus. Besides the innovation brought about by the concept of relevant and prohibited risk, the objective accusation also involves other established laws aiming at the fair solution of conflicts, such as the ruling out of the infinite causal regression and the principIe of trust. Therefore, by adopting this theory, many of the problems that were previously dealt with by means of the no-harm theory and justification - exculpatory of anti-juridicity -, can now be solved with the support of the atypicality of conduct or result, due to the absence of its objective accusation to that. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57494 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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