1. Repositório Institucional UFC
2. UFC - Graduação e Tecnólogo - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
3. DIREITO
4. DIREITO - Monografias

Tipo:	TCC
Título:	As controvérsias na aplicação do instituto da transação penal
Autor(es):	Reis, Ernani Sérgio Chaves
Orientador:	Menezes, Lino Edmar de
Palavras-chave:	Transação penal;Juizados especiais criminais;Ministério público
Data do documento:	2006
Citação:	REIS, Ernani Sérgio Chaves. As controvérsias na aplicação do instituto da transação penal. 2006. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
Resumo:	Relata as principais controvérsias existentes em tomo da aplicação do instituto da transação penal no direito brasileiro. Aborda termos conceituais relacionados didaticamente com o tema central da pesquisa, tais como: os princípios da legalidade e da oportunidade, a despenalização e a descriminalização. Relata ferramentas de direito consensual oriundas de ordenamentos alienígenas. Expõe a base legislativa existente no âmbito jurídico nacional. Apresenta o conceito e características, natureza jurídica, cabimento, momento processual e causas impeditivas do instituto transacional. Descreve as diversas correntes doutrinárias existentes em tomo de cada uma das controvérsias. Destaca as soluções que seriam, na opinião do autor, as mais indicadas para o alcance da plena utilidade do instituto da transação penal, a partir de uma fundamentação da direção escolhida.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56405
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.