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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56405| Type: | TCC |
| Title: | As controvérsias na aplicação do instituto da transação penal |
| Authors: | Reis, Ernani Sérgio Chaves |
| Advisor: | Menezes, Lino Edmar de |
| Keywords: | Transação penal;Juizados especiais criminais;Ministério público |
| Issue Date: | 2006 |
| Citation: | REIS, Ernani Sérgio Chaves. As controvérsias na aplicação do instituto da transação penal. 2006. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Relata as principais controvérsias existentes em tomo da aplicação do instituto da transação penal no direito brasileiro. Aborda termos conceituais relacionados didaticamente com o tema central da pesquisa, tais como: os princípios da legalidade e da oportunidade, a despenalização e a descriminalização. Relata ferramentas de direito consensual oriundas de ordenamentos alienígenas. Expõe a base legislativa existente no âmbito jurídico nacional. Apresenta o conceito e características, natureza jurídica, cabimento, momento processual e causas impeditivas do instituto transacional. Descreve as diversas correntes doutrinárias existentes em tomo de cada uma das controvérsias. Destaca as soluções que seriam, na opinião do autor, as mais indicadas para o alcance da plena utilidade do instituto da transação penal, a partir de uma fundamentação da direção escolhida. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56405 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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| File | Description | Size | Format | |
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