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Tipo: TCC
Título : O direito adquirido face às emendas constitucionais
Autor : Rocha, Renata Gomes Nogueira
Tutor: Souza Filho, Marcos José Nogueira de
Palabras clave : Direitos adquiridos;Direito constitucional;Poder constituinte
Fecha de publicación : 2006
Citación : ROCHA, Renata Gomes Nogueira. O direito adquirido face às emendas constitucionais. 2006. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006
Resumen en portugués brasileño: A importância da pesquisa sobre o tema "O direito adquirido face às Emendas Constitucionais" está em defender o princípio da segurança jurídica no ordenamento pátrlo. Este trabalho científico apresenta o conceito de Poder Constituinte, enumerando seus principais aspectos. Conceitua direito adquirido, diferenciando este do direito subjetivo e da expectativa de direito. Esclarece o significado do vocábulo "Lei" no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal e discorre sobre a polêmica existente em torno dele. Analisa as diferenças entre garantias e direitos; avalia os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência quanto à prevalência do direito adquirido ante as normas constitucionais provenientes de emenda. Faz uma breve exposição dos princípios relevantes para a compreensão da matéria. Examina questões de ordem prática e critica a "facilidade" com que as Emendas são aprovadas (inobstante a existência de um processo legislativo mais dificultoso) em razão dos interesses dos governantes, que procuram moldar a Constituição de acordo com os seus planos de administração.
Abstract: The importance of the research on the subject "the acquired right face to the Emendations Constitutional" is in defending the principie of the legal security in the native order. This scientific work presents the concept of Being able Constituent, enumerating its main aspects. It appraises acquired right, differentiating this of the subjective right and the expecting right. Law in interpolated proposition XXXVI of the article clarifies the meaning of term 5° of the Federal Constitution and discourses on the existing controversy around it. It analyzes the differences between guarantees and rights; it evaluates the positionings of the doctrine and the jurisprudence how much to the prevalence of the right acquired before the constitutional ruleses proceeding from emendation. It makes one brief exposition of the excellent principies for the understanding of the substance. It examines questions of practical order and it criticizes the "easiness" with that the Emendations are approved (inobstante the existence of a legislative process) in reason of the interests of the governing, that they look to mold the Constitution in accordance with its plans of administration.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56400
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