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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56395| Type: | TCC |
| Title: | A súmula vinculante e o direito brasileiro |
| Authors: | Maia, Maria de Fátima |
| Advisor: | Falcão, Raimundo Bezerra |
| Keywords: | Súmulas (Direito);Direito constitucional |
| Issue Date: | 2004 |
| Citation: | MAIA, Maria de Fátima. A súmula vinculante e o direito brasileiro. 2004. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2004. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | o instituto, intitulado súmula vinculante, está incluído na proposta de emenda constitucional que visa à tão famigerada e necessária Reforma do Poder Judiciário. A proposição da retrocitada súmula vinculante busca encontrar fulcro no argumento de que esta seria uma medida eficaz para que se possa observar o decréscimo das demandas processuais e a celeridade processual. Não obstante, referidas propriedades da súmula vinculante mostram-se ilusórias se desta medida forem perquiridas, sob uma análise mais cuidadosa, como a concretizada pela presente monografia, as reais conseqüências: a afronta aos princípios constitucionais insculpidos de modo a assegurar as garantias e direitos dos cidadãos; a vituperação do labor do juiz singular; a interferência de interesses políticos na edição das súmulas vinculantes; e a desconsideração da dinâmica social como fator preponderante de oxigenação do Direito. |
| Abstract: | The institute, called binding brief, is part of the Constitutional amendment project, leading to the fearful yet needed Judiciary Reform. Its proposal seeks shelter in the idea that it would be an efficient measure to ensure the wanted decrease of procedural demands and the speed of the processo However, the brief's assets prove to be illusions if analyzed closely, as done in the following work, its real consequences turn out to be truly outrageous to the constitutional principIes, which secure citizens' fundamental rights, such as: insults and no respect for the singular judge's work, interference of political interests in the creating of the briefs, as well as disregard of social dynamics as the main factor for Law's evolution. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56395 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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