Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56391| Type: | TCC |
| Title: | Os direitos e as garantias fundamentais do artigo 8º da constituição federal de 1988 |
| Authors: | Teixeira Júnior, Francisco Odvaldo |
| Advisor: | Lima, Francisco Gerson Marques de |
| Keywords: | Direitos fundamentais;Direito constitucional;Sindicatos;Sindicalismo |
| Issue Date: | 2006 |
| Citation: | TEIXEIRA JÚNIOR, Francisco Odvaldo. Os direitos e as garantias fundamentais do artigo 8º da constituição federal de 1988. 2006. 35 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente monografia tem como objetivo, o estudo dos direitos e das garantias fundamentais contidos no art.8° da Constituição Federal. Para tanto, foi necessário revisar o conceito e analisar as diferenças entre o que seria direito e garantia. Em continuidade chegamos ao estudo dos princípios jurídicos no ordenamento como estruturantes em um Estado Constitucional, bem como a análise destes perante conflitos de valores. A análise do art. 8° da CF/88, nos fornece um material muito importante para que possamos verificar a disposição destes direitos e garantias, da necessidade da segurança jurídica e da afirmação do ordenamento jurídico brasileiro frente aos tratados e convenções internacionais. O sistema, formado pela composição de vários segmentos heterônomos, só é possível, no momento em que neste Estado Moderno, cada indivíduo verifica a real necessidade deste Poder central, mesmo que haja cerceamento parcial de interesses individuais. Não temos pretensãO alguma de esgotar a temática mas, reforçamos que estes direitos e garantias são fundamentais por natureza e por força do próprio sistema, tanto por ser coerente e completo como na preservação dos demais direitos fundamentais para a existência de um Estado político moderno. |
| Abstract: | To present monograph he/she has as objective the study of the rights and of the fundamental warranties contained in the art. 8th of the Federal Constitution. For so much, it was necessary to revise the concept and to analyze the differences among what would be right and warranty. In continuity ít was arrived to the study of the jurídical begínníngs in the order as estruturantes in a Constitutional State, as well as the analysis of these before conflicts of values. The analysis of the art. 8th of CF/88 supply us a very important material so that we can verify the disposition of these rights and warranties, of the juridical safety's need and of the statement of the order Brazilian juridical front to the treaties and international conventions. The system, formed by the compositíon of several segments heteronymous, it is only possible in the moment that in this modern State when each individual verifies to real need of this central Power, even if there is partial method of clipping of individual interests. We don't have any the pretension of draining the theme, but we reinforced that these rights and warranties are fundamental by nature and for force of the own system, so much for his/her coherent and complete as in the preservation of the other fundamental rights for the existence of a modern polítical State. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56391 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2006_tcc_foteixeirajúnior.pdf | 19,41 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.