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Type:	Resumo
Title:	A Comunidade Maravilha e a luta pela concretização do direito fundamental à moradia (NAJUC - Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária - DC00.2000.PJ.0068)
Authors:	Souza, Alberto Vitor Bezerra Araujo Rego, Camila Medeiros Silva, Raquel Garcia da Arruda, Ìvina Soares de Oliveira Albuquerque, Newton de Menezes
Keywords:	Direito à moradia;Ocupações urbanas;Assessoria jurídica popular
Issue Date:	2016
Publisher:	Universidade Federal do Ceará
Citation:	SOUZA, Alberto Vitor Bezerra Araujo; REGO, Camila Medeiros; SILVA, Raquel Garcia da; ARRUDA, Ìvina Soares de Oliveira; ALBUQUERQUE, Newton de Menezes. A Comunidade Maravilha e a luta pela concretização do direito fundamental à moradia (NAJUC - Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária - DC00.2000.PJ.0068). Revista Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. (Encontro de Extensão, 25)
Abstract in Brazilian Portuguese:	O acesso à moradia adequada, reconhecido pelo sistema internacional de proteção dos direitos humanos como componente do direito a um padrão de vida adequado e, por conseguinte, como necessidade básica da pessoa humana, ainda está longe de ser uma realidade para todos no Brasil. No ordenamento jurídico pátrio, o direito à moradia é garantido por vários dispositivos constitucionais, tendo o art. 6º da CF/88 consagrado-o como direito fundamental. Entretanto, os avanços na legislação a partir da Carta de 1988 não se traduziram em avanços concretos no panorama nacional da habitação, ainda caracterizado por um déficit habitacional alarmante. Em Fortaleza, capital historicamente marcada por profundas desigualdades socioespaciais, o conjunto de necessidades habitacionais não satisfeitas, somado a gestões marcadamente mercadófilas, configuram execráveis violações ao direito à moradia de milhares de pessoas, para não falar das violações às demais garantias fundamentais. É essa a realidade em que se inseriu a Comunidade Maravilha, ocupação iniciada em 2014 por mais de 150 famílias pobres e sem-teto, em área da empresa Ferrovia Transnordestina Logística S.A., que lutou pela efetivação de um direito básico de qualquer ser humano. Vivendo por mais de um ano em barracos construídos com tábuas ou madeiras reaproveitadas, em um local insalubre e inóspito, sem saneamento básico e com o esgoto a correr a céu aberto, as famílias foram alvo de constantes ameaças por parte da Polícia Militar do Estado e da Secretaria de Infraestrutura, ao mesmo tempo em que respondiam na Justiça a uma ação de reintegração de posse. O NAJUC, atuando lado a lado com os protagonistas dessa luta, buscou assessorar e acompanhar essas famílias por meio da socialização do conhecimento jurídico, sempre através de um processo de comunicação horizontal e dialógico, fazendo uso da educação popular como método de trabalho.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56045
Access Rights:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	ENEX - Resumo de trabalhos apresentados em eventos

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