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Type: TCC
Title: O dever de extensão de realocação das famílias - compensação dos impactos da barragem Figueiredo: um estudo de caso de regularização fundiária
Authors: Marques, Diego Jeferson Fernandes
Advisor: Silva, Fernanda Claudia Araújo da
Keywords: Estado;desapropriação;Reforma agrária mínimo existencial;dignidade
Issue Date: 2020
Citation: MARQUES, Diego Jeferson Fernandes. O dever de extensão de realocação das famílias - compensação dos impactos da barragem Figueiredo: um estudo de caso de regularização fundiária. 2020. 78f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
Abstract in Brazilian Portuguese: A dificuldade em se gerir territórios no Brasil, data desde sua “descoberta”, tendo em vista a sua extensão territorial. Para tanto, diante de certas desigualdades, houve por bem a estruturação de medidas aptas a “equilibrar” anomalias jurídicas, como a lei de terras e a atual Reforma agrária, que tem o intuito de realizar a justiça social para o trabalhador rural desprovido de propriedade. A desapropriação é a medida apta a realizar tais finalidades, ocorrendo quando o Estado, se utiliza do seu Jus Imperium para intervir na propriedade particular, indenizando-o. Dentro dessa temática, analisa-se o caso da Barragem Figueiredo, instalada no Vale do Jaguaribe, abrangendo diversos trabalhadores rurais que foram obrigados pelo Estado a deixarem suas comunidades, em troca da promessa de outras terras, moradias e equipamentos sociais, gerando expectativas concretas de que teriam tudo novo, inclusive a vida. Entretanto, tal medida não foi concretizada sob a alegação de que a aquisição de imóvel rural para reassentamento como medida de compensação dos danos pela barragem Figueiredo, se caracterizaria como Reforma agrária, competência da União Federal. No entanto, não se pode olvidar a consecução dos fundamentos da República que dentre eles está a dignidade humana e como seu núcleo essencial, o mínimo existencial, o qual deverá permear a atuação do Estado, em prol dos trabalhadores rurais, agora, sem moradia. A pesquisa tem bases doutrinárias e condiz com um estudo de caso, exploratório e descritivo da análise de uma situação existente no âmbito do Ceará. Analisa-se não só uma questão investigativa, mas a demonstração doutrinária da matéria.
Abstract: The difficulty in managing territories in Brazil dates back to its "discovery", in view of its territorial extension. For this, in the face of certain inequalities, there was for good the structuring of measures apt to "balance" legal anomalies, such as the land law and the current Agrarian Reform, which aims to achieve social justice for the rural worker without property. Expropriation is the measure capable of achieving such ends, occurring when the State uses its Jus Imperium to intervene in private property, indemnifying it. Within this theme, we analyze the case of the Figueiredo Dam, installed in the Jaguaribe Valley, covering several rural workers who were forced by the State to leave their communities, in exchange for the promise of other lands, housing and social facilities, generating concrete expectations that they would have everything new, including life. However, such measure was not carried out under the allegation that the acquisition of rural property for resettlement as a measure of compensation for damages by the Figueiredo dam, would be characterized as Agrarian Reform, a competence of the Federal Union. However, one cannot forget the achievement of the foundations of the Republic, which among them is human dignity and as its essential core, the existential minimum, which should permeate the actions of the State, in favor of rural workers, now without housing. The research has doctrinaire bases and matches with a case study, exploratory and descriptive of the analysis of an existing situation in the scope of Ceará. It is analyzed not only an investigative question, but the doctrinaire demonstration of the matter.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55682
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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