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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55677| Tipo: | TCC |
| Título : | Imunidade tributária recíproca para empresas públicas e sociedades de economia mista |
| Autor : | Oliveira, Raoni Marques |
| Tutor: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palabras clave : | Imunidade tributária;Sociedades de economia mista;Direito tributário |
| Fecha de publicación : | 2010 |
| Citación : | OLIVEIRA, Raoni Marques. Imunidade tributária recíproca para empresas públicas e sociedades de economia mista. 2010. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010 |
| Resumen en portugués brasileño: | Propõe-se a defender a possibilidade de as empresas públicas e as sociedades de economia mista serem beneficiadas pela imunidade tributária recíproca. Para tanto, analisa referida imunidade, dando destaque aos fins que este instituto almeja. Discorre sobre a atuação do Estado na economia, focando nas finalidades do art. 173 da Constituição Federal, que trata da atuação estatal na exploração de atividade econômica em sentido estrito por meio de suas empresas. Trata ainda das peculiaridades das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público por delegação do Estado, explorando o seu papel dentro da organização da Administração Pública. Conclui que as empresas estatais prestadoras de serviço público que tenham recebido essa delegação do ente político que as criou e atuem em regime de monopólio fazem jus à imunidade tributária recíproca e examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, demonstrando tanto precedentes que confirmam o posicionamento defendido como que dele discordam. |
| Abstract: | This monograph proposes to defend the possibilíty that state-owned enterprises and mixed economy companies be benefited by the reciprocal tax immunity. It analyzes that immunity, focusing on the purposes that this principle aims. Discusses the role of the State in the economy, focusing on the purposes of art. 173 of the Constitution, which deals with state action in the exploitation of economic activity stricto sensu by its companies. Discusses the peculiarities of state-owned enterprises and mixed economy companies providing public services as delegated by the State, exploring their role within the organization of Public Administration. Conc1udes that state enterprises providing public services, which have received this delegation from the polítical entity that has created them and which act as a monopoly, are entitled to reciprocal tax immunity and examines the jurisprudence of the Supreme Federal Court on the subject, demonstrating both the precedents that confirrn the position advocated as those who disagree with it. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55677 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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