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Tipo:	TCC
Título :	Da progressividade extrafiscal sancionatória do IPTU
Autor :	Sampaio, João Getúlio Chaves
Tutor:	Macedo Filho, Francisco de Araújo
Palabras clave :	Imposto predial e territorial urbano;Crescimento urbano
Fecha de publicación :	2004
Citación :	SAMPAIO, João Getúlio Chaves. Da progressividade extrafiscal sancionatória do IPTU. 2004. 97 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2004
Resumen en portugués brasileño:	Nesta monografia, analisa-se um instrumento tributário sancionató rio, que pode ser usado apenas em zonas urbanas. Na introdução, constata-se o grande crescimento urbano no Brasil, e o urgente disciplinamento desta realidade. Para isso, é feito um histórico do princípio crucial para este estudo, o da função social da propriedade, desde sua consagração por dezenas de países até a nossa Constituição Federal de 1988. Analisa-se o aspecto tributário, com uma crítica a uma certa classificação dos impostos que já não tem mais nada a ver com nossa realidade. Em seguida, analisa-se o imposto sobre a propriedade territorial urbana e suas três formas de apresentação, de acordo com a Constituição Federal, e delimita-se qual delas é objeto deste estudo.Então, analisa-se a forma extrafiscal e sancionatória de tributar por via de IPTU, explicando como se daria esta tributação de ato ilícito, enquanto se propõe uma visão diferente para a compreensão desta, através da análise dos princípios que regem esta forma de tributação sui generis. Analisa-se o diploma legal que tomou possível a aplicação do IPTU em sua forma extrafiscal com fins de sanção, que é o Estatuto da Cidade. Assim, analisa-se cada requisito para a aplicação do tributo sancionatório, sem contudo deixar de fazer as merecidas críticas à lei ordinária, que acaba comprometendo de certa forma o zelo pela boa política urbana, como pretendido pelo constituinte.
URI :	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55659
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