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Tipo: TCC
Título : A defesa do interesse público nos procedimentos arbitrais envolvendo o poder público
Autor : Ferreira, Lissa Maria Lôbo Marques
Tutor: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palabras clave : Arbitragem;Administração Pública;Interesse Público
Fecha de publicación : 2020
Citación : FERREIRA, Lissa Maria Lôbo Marques. A defesa do interesse público nos procedimentos arbitrais envolvendo o poder público. 2020. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
Resumen en portugués brasileño: Tendo em vista que, atualmente, as críticas propostas pela doutrina à possibilidade de instauração de procedimento arbitral envolvendo a Administração Pública concentram seu fundamento em um suposto prejuízo aos interesses da coletividade, pesquisa-se sobre a defesa do interesse público nesses casos, a fim de demonstrar a possibilidade de, utilizando a arbitragem como meio de solução dos conflitos nos quais figura como parte, o Poder Público alcançar sua finalidade principal de realizar o interesse público. Para tanto, é necessário esclarecer em que consistem esses interesses, apresentar a tendência de aplicação da consensualidade na Administração e refutar os mais relevantes embasamentos utilizados em oposição à utilização da arbitragem em demandas que envolvam a Administração. Realiza-se então uma ampla pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa acerca do tema. Diante disso, constata-se que é plenamente possível a realização de arbitragem que envolva a Administração Pública e que o procedimento, ao contrário do que defendem grande parte dos críticos, viabiliza a melhor e mais eficiente realização dos interesses da coletividade.
Abstract: Considering that, currently, the criticisms proposed by the doctrine to the possibility of initiating arbitration proceedings involving the Public Administration concentrate their basis on an alleged damage to the interests of the community, research is being done on the defense of the public interest in such cases in order to demonstrate the possibility of, using arbitration as a means of resolving the conflicts in which it is a party, the Public Power achieve its main purpose of acting on the public interest. Therefore, it is necessary to clarify what these interests consist of, to present the tendency to apply consensus in the Administration and to refute the most relevant grounds used in opposition to the use of arbitration in conflicts involving the Administration. A broad bibliographic, jurisprudential and legislative research is then carried out on the subject. In view of this, it is clear that arbitration involving the Public Administration is fully possible and that the procedure, contrary to what most critics defend, enables the best and most efficient realization of the interests of the community.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55418
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