Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55306| Type: | TCC |
| Title: | Análise do imposto de exportação pelo prisma da extrafiscalidade |
| Authors: | Martins Neto, Francisco Jeremias |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords: | Imposto de exportação;Impostos;Direito tributário |
| Issue Date: | 2007 |
| Citation: | MARTINS NETO, Francisco Jeremias. Análise do imposto de exportação pelo prisma da extrafiscalidade. 2007. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Esta monografia analisa o Imposto de Exportação, tomando por base a sua finalidade extrafiscal. São abordados seus elementos constantes na normamatriz de incidência, a prestação concretizada e a arrecadação, em seu destino e montante. Por fim, conclui-se pela relevância e necessidade de manutenção deste imposto flexível no ordenamento jurídico nacional, não retirando do Estado este instrumento de realização dos fins sociais como o que o Imposto de Exportação deve se apresentar. |
| Abstract: | This monograph analyses the Export Tax, based upon its arranging aim. It examines the tax elements that are described on its assumption rule, the concret duty and the revenue, regarding its destination and full amount. Eventually, it concludes by exposing the significance and the essentiallity of the maintenance of this flexible tax within the national legal ordainment, not depriving the State of one of its tools to the achievement of social claims, as how must the Export Tax resemble. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55306 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2007_tcc_fjmartinsneto.pdf | 32,45 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.