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Tipo: TCC
Título : Hierarquia entre as espécies legislatórias sob um estudo analítico do processo legislativo
Autor : Paz, Rafael Veras
Tutor: Souza Filho, Marcos José Nogueira de
Palabras clave : Poder legislativo;Separação de poderes
Fecha de publicación : 2006
Citación : PAZ, Rafael Veras. Hierarquia entre as espécies legislatórias sob um estudo analítico do processo legislativo. 2006. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006
Resumen en portugués brasileño: Este estudo analisa, de maneira minuciosa, as funções institucionais do Poder Legislativo, detendo-se na matéria orçamentária, na composição e organização das Casas Legislativas, no processo legislativo necessário à elaboração de normas e nas funções de fiscalização e de investigação do parlamento. Focaliza as etapas da tramitação de projeto de lei, bem como as espécies de lei, para apresentar argumentos sobre a existência ou não de hierarquia entre as normas infraconstitucionais. Conclui que a utilização do critério de hierarquia dependerá do poder normativo inerente a uma espécie de lei, isto é, caso uma norma infraconstitucional seja normativa, limitando e regulando outra norma.
Abstract: This study it analyzes, in minute way, the institucional functions it Legislative, lingering itself in the budgetary substance, in the composition and organization them Legislative Houses, in the necessary legislative process to the elaboration of norms and in the inquiry and fiscalization functions it parliament. It focuses the stages of the transaction of law project, as well as the species of law, to present arguments on the existence or not of hierarchy between the constitutional ruleses. It concludes that the use of the hierarchy criterion will depend on inherent the normative power to a species of law, that is, in case that a constitutional rules is normative, limiting and regulating another norm.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55292
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