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Tipo: TCC
Título: Medidas protetivas às crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual comercial
Autor(es): Barbosa, Marilia de Vasconcellos
Orientador: Miranda, Daniel Gomes de
Palavras-chave: Prostituição de crianças;Assistência a menores
Data do documento: 2009
Citação: BARBOSA, Marilia de Vasconcellos. Medidas protetivas às crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual comercial. 2009. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009
Resumo: A exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil é um fenômeno perverso de profundas raízes sociais, econômicas e culturais, que reflete a opressão de gênero, de classe, étnica, e geracional predominante em nossa sociedade. Neste sentido, inúmeras pesquisas apontam que são adolescentes negras ou mulatas, que vivem abaixo da linha de pobreza nas regiões Norte e Nordeste do País as mais facilmente tangidas para o mercado de exploração sexual. O trabalho parte de um estudo conceituai de exploração sexual de crianças e adolescentes, e segue fazendo uma reflexão histórico-política da inserção desta problemática na pauta internacional e doméstica. Posteriormente, faz-se uma análise da importância da execução eficaz e especializada de medidas de proteção às vítimas, bem como uma avaliação de alguns programas e serviços de proteção dos direitos dessas crianças e adolescentes em Fortaleza. A metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica, documental e de campo. As organizações responsáveis por ações de proteção às crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual comercial são componentes essenciais do Sistema de Garantia de Direitos. Não basta a prevenção, fiscalização, investigação e responsabilização dos crimes cometidos, mas a garantia de um conjunto de serviços necessários ao atendimento especializado das vítimas. É necessária a institucionalização de uma política intersetorial de proteção universal a essas vítimas, garantindo sua reabilitação moral, física e social, e permitindo-lhes constituir uma identidade alicerçada na cidadania e na autonomia. Em verdade, a garantia de medidas protetivas se configura como um dos maiores desafios enfrentados pelo Governo brasileiro no que se refere à problemática de exploração sexual de crianças e adolescentes, seja pela incapacidade de garantir a universalidade do atendimento, seja pela inadequada qualidade do atendimento prestado.
Abstract: Sexual exploitation of children and adolescents in Brazil is a perverse phenomenon of deep rooted social, economic and cultural, which reflects the oppression of gender, class, ethnic, generational and predominant in our society. Accordingly, numerous studies show that teenagers are black or mulatto, who live below the poverty line in the North and Northeast of the country more easily many to the market of sexual exploitation. The work part of a conceptual study of sexual exploitation of children and adolescents, and follows with a discussion of historical and political integration of this issue in international and domestic staff. Subsequently, an analysis of the importance of effective implementation and specialized measures of protection for victims, and an evaluation of some programs and services to protect the rights of children and adolescents in Fortaleza. The methodology used is to literature, documentation, and field. The organizations responsible for actions to protect children and adolescents victims of commercial sexual exploitation are essential components of the System of Guarantee of Rights. Not just the prevention, surveillance, investigation and accountability for crimes committed, but the security of a set of services required for the specialized care of victims. It is necessary to institutionalize a policy of protection universal to these victims, ensuring their rehabilitation moral, physical and social, allowing them to form an identity based on citizenship and autonomy. In fact, the guarantee of protective measures is set in one of the biggest challenges faced by the Brazilian government regarding the issue of sexual exploitation of children and adolescents, is the inability to ensure the universality of care, is the inadequate quality of care provided.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55235
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