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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55231| Type: | TCC |
| Title: | Juiz de garantias: da implantação à suspensão – uma discussão |
| Authors: | Melo, Juscelino Oliveira de |
| Advisor: | Silva, Fernanda Claudia Araújo da |
| Keywords: | Juiz de garantia;Reforma processual penal;Suspensão |
| Issue Date: | 2020 |
| Citation: | MELO, Juscelino Oliveira de. Juiz de garantias: da implantação à suspensão – uma discussão. 2020. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A lei anticrimes faz parte dos instrumentos de reforma processual penal no ordenamento jurídico brasileiro e trouxe uma inovação denominada de juiz de garantia, o que proporcionou uma discussão acerca da do instituto, por meio de uma ação de controle de constitucionalidade. O juiz das garantias passa a ser o responsável pelo controle da legalidade dentro do inquérito policial, ou seja, dentro do 1º grau de jurisdição haverá dois magistrados, um para a investigação e outro para instrução e julgamento. Dessa forma, procura-se analisar o instituto sob o enfoque das ADis nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6305 em curso no STF e que ensejou à suspensão do juiz de garantia. A pesquisa também traz posicionamentos favoráveis e desfavoráveis sobre a existência do juiz de garantia. Quanto ao aspecto metodológico, o trabalho baseia-se numa pesquisa bibliográfica, de revisão de texto, ao mesmo tempo em que se insurgem considerações subjetivas do pesquisador com relação ao juiz de garantia. |
| Abstract: | The anti-crime law is part of the instruments of criminal procedural reform in the Brazilian legal system and brought an innovation called the guarantee judge, which provided a discussion about that of the institute, through a constitutionality control action. The guarantees judge becomes responsible for controlling legality within the police investigation, that is, within the 1st degree of jurisdiction there will be two magistrates, one for the investigation and the other for instruction and judgment. Thus, we seek to analyze the institute under the focus of ADis nº 6.298, 6.299, 6.300 and 6305 in course at the STF and which gave rise to the suspension of the guarantee judge. The research also brings favorable and unfavorable positions on the existence of the guarantee judge. As for the methodological aspect, the work is based on a bibliographic research, of text review, at the same time that the researcher's subjective considerations regarding the guarantee judge arise. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55231 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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