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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55228| Type: | TCC |
| Title: | A atuação do estado brasileiro no domínio econômico |
| Authors: | Parahyba Júnior, Marcos Coelho |
| Advisor: | Mendes, Ana Stela Vieira |
| Keywords: | Direito Constitucional;Direito Econômico;Intervenção do Estado na Economia;Justiça Social |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | PARAHYBA JÚNIOR, Marcos Coelho. A atuação do estado brasileiro no domínio econômico. 2010. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | No contexto dos esforços pelo desenvolvimento brasileiro e pela conseqüente elevação dos índices sociais do país, encontra-se o Estado como o único agente capaz de, ao mesmo tempo, planejar, coordenar, participar atívamente e fiscalizar as atividades socioeconômicas desenvolvidas no Brasil. Partindo-se do delineamento do dispositivo constitucional engendrador da ordem econômica hoje vigente, o método de abordagem utilizado será o método de abordagem dialético para uma análise macro do problema, concomitante com o método de procedimento histórico e comparativo para o estudo do caso, sendo necessária a pesquisa bibliográfica e documental da função normativa de cada um de seus elementos nucleares, principalmente das finalidades, fundamentos e conformação eleitas. Então, através de uma prévia análise dos princípios basilares da Constituição Federal brasileira de 1988, associados aos fundamentos e princípios norteadores que regem a ordem econômica por esta estabelecida, tem-se por objetivo geral estudar aqui as formas de atuação do Estado no domínio econômico, ora como diretor, incentivador e fiscal, ora como titular direto de atividades econômicas, adequando-se àquelas diretrizes constitucionais de maneira a proporcionar uma melhoria econômico-social do Brasil, impulsionando-o a alcançar o pleno desenvolvimento e tomar-se, enfim, um país de primeiro mundo. Abordar-se-á a função extrafiscal dos tributos e de que forma esta representa uma das formas de intervenção do Estado na economia como método de diminuir as desigualdades sociais e regionais existentes no país, observando-se, entretanto, que ao eleger a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, a Constituição fixou objetivos no sentido de garantir a todos os indivíduos uma existência digna, conforme os preceitos da justiça social. Os resultados do trabalho apontam para a indissociável relação da ordem social e da ordem econômica inferindo-se facilmente a simbiose existente entre a observância do caput do artigo 170 da Constituição Federal e o respeito aos objetivos fundamentais da República elencados no artigo 3o da Carta Constitucional. |
| Abstract: | In the context of efforts by the Brazilian development and the consequent increase of social indicators in the country, is the state as the only agent capable of at the same time, plan, coordinate, supervise and actively participate in socioeconomic activities developed in Brazil. Starting from the design of the constitutional provision engendered economic order prevailing today, the method of approach used is the method of dialectical approach to a macro analysis of the problem, concomitant with the method of procedure for the historical and comparative case study and required biblibiográfica documentary research and the regulatory function of each of its core elements, especially the purpose, rationale and conformation elected. Then, through a preliminary analysis of the basic principles of the Brazilian Constitution of 1988, related to the foundations and guiding principles governing the economic order established by it, has been studying here for general objective forms of state action in the economic domain, either as director, and tax incentive, either as proprietor direct economic activities, adapting to those constitutional guidelines in order to provide better economic and social development of Brazil, boosting it to achieve full development and become, finally, a first-world country. It will address the function stimulating function of taxes and how this represents a form of state intervention in the economy as a method of reducing social and regional inequalities in the country, noting, however, that by electing the valuation of human labor and free enterprise, the Constitution has set goals to ensure to all individuals a dignified existence, according to the precepts of social justice. The results of this study point to the inseparable relationship between the social and economic order can be easily inferred the symbiois between the observance of the chapeau of Article 170 of the Constitution and respect the fundamental goals of the Republic listed in Article 3 of the Constitutional Charter. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55228 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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