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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55212| Tipo: | TCC |
| Título: | As inconstitucionalidades das MPs 927 e 936 à luz dos direitos sociais: as decisões do Supremo Tribunal Federal e a insegurança jurídica no ordenamento brasileiro |
| Autor(es): | Rodrigues, Rayza de Arruda |
| Orientador: | Lima, Francisco Gérson Marques de |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade;Medida Provisória;Acordo coletivo;Supremo Tribunal Federal;Direitos Sociais;Controle concentrado de constitucionalidade;Sindicatos;Tripartismo;OIT;Insegurança jurídica |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | RODRIGUES, Rayza de Arruda. As inconstitucionalidades das MPs 927 e 936 à luz dos direitos sociais: as decisões do Supremo Tribunal Federal e a insegurança jurídica no ordenamento brasileiro. 2020. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 |
| Resumo: | A presente pesquisa visa o estudo das disposições inconstitucionais materiais presentes nas Medidas Provisórias 927 e 936 de 2020, estudando mais profundamente a inconstitucionalidade da diminuição do acordo coletivo em detrimento do acordo individual e as decisões do Supremo Tribunal Federal nessa temática, analisando também a importância da participação dos Sindicatos nas relações trabalhistas e no âmbito dos acordos coletivos. O trabalho também tem o fito de refletir acerca da insegurança jurídica decorrente das MPs no ordenamento brasileiro. Para isso, será realizada uma pesquisa do tipo exploratória, com abordagem qualitativa, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica, visita a sítios eletrônicos e levantamento de temas constitucionais pertinentes ao assunto, ações constitucionais e legislação infraconstitucional. Em um primeiro momento, far-se-á um estudo sobre o desenvolvimento dos direitos sociais no Brasil e no mundo com os principais autores que se debruçaram sobre a matéria. Empós, será realizado um levantamento sobre os mecanismos do controle de constitucionalidade brasileiro e o conceito de bloco de constitucionalidade, imprescindível para detectar as disposições inconstitucionais analisadas. Em um segundo momento, serão expostas as disposições inconstitucionais de ordem material dos atos normativos, exemplificando acerca de cada tema incompatível com a Constituição Federal e demonstrando de maneira inequívoca o Texto Maior infringido. No que concerne a inconstitucionalidade da redução dos acordos coletivos, fez-se uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado que, por sua vez, negou a inconstitucionalidade dos dispositivos que diminuem a negociação coletiva, transpondo as negociações para o âmbito individual, em uma atuação mais política do que propriamente jurídica. Por fim, o último capítulo tratará sobre as Medidas Provisórias e a insegurança jurídica que trazem ao ordenamento. Percebeu-se que o STF, ao julgar as ADIs propostas, negou diversas inconstitucionalidades das MPs, em uma atuação que busca compatibilizar a norma infratora ao ordenamento interno, restando ausente uma análise mais social acerca da temática embutida. |
| Abstract: | The present research aims to study the unconstitutional articles present in Provisional Measures (MPs) 927/2020 and 936/2020, studying more deeply the unconstitutionality of the reduction of the collective agreement in detriment of individual agreements and the Federal Supreme Court decisions in this theme, also analyzing the importance of the Unions' participation in labor relations and within the scope of collective agreements. This paper also aims to reflect about the juridical insecurities created by these MPs in the Brazilian law. For this, an exploratory research with a qualitative approach using bibliographical research and website visits will be carried out. A survey of constitutional lawsuits and infra-constitutional legislation will also be part of this study. First, we will research about the social rights development in Brazil and in the world analyzing the main authors that studied the topic. Later we will carry out a survey about the Brazilian constitutional control mechanisms and the concept of constitutional block which is indispensable to identify the unconstitutional articles analyzed. After, in a second part, we will exhibit material unconstitutional articles present in the regulatory acts previously cited, exemplifying about each topic those that are incompatible with the Brazilian Federal Constitution and showing unequivocally that is has been infringed. In regard to the unconstitutional diminishing of collective agreements, an analysis was carried out on the Brazilian Federal Supreme Court (STF) decisions on concentrated control, which denied the unconstitutionality of the articles that reduce the collective negotiations, transposing it to the individual level, in a decision more political than properly legal. Finally, the last chapter treats about the Provisional Measures and the juridical insecurity which they cause in the Brazilian law. It has been noted that the STF, when deciding about the proposed lawsuits, denied several unconstitutionalities in the MPs, acting in such a way that seeks to conform the infringing norm to the internal order, not analyzing it in a more social way concerning the intrinsic topic. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55212 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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