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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55204| Tipo: | TCC |
| Título : | (Im)possibilidade do divórcio impositivo no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor : | Gonçalves, Carine Duarte |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Divórcio Impositivo;Direito Potestativo;Desjudicialização. |
| Fecha de publicación : | 2020 |
| Citación : | GONÇALVES, Carina Duarte. (Im)possibilidade do divórcio impositivo no ordenamento jurídico brasileiro. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisa-se a possibilidade jurídica do divórcio unilateral proposto pioneiramente pelo provimento n. º 06/2019 da Corregedoria Geral do Estado de Pernambuco e reproduzido pelo provimento n.º 25/2019 da Corregedoria Geral do Estado do Maranhão, como medida desburocratizadora e facilitadora da dissolução do vínculo matrimonial através da via administrativa, como forma de garantir o pleno exercício do direito potestativo de não permanecer casado, instituído com a aprovação da paradigmática Emenda Constitucional n. º 66/2010. O presente trabalho aborda inicialmente as concepções de família e do casamento como entes formadores da sociedade ao longo da história, em seguida, traz a evolução legislativa do divórcio no Direito de Família Brasileiro, cuja tendência é a sua facilitação, mediante a implantação do divórcio impositivo como meio de desjudicialização e desoneração do Poder Judiciário, com supedâneo no paradigma axiológico de proteção à dignidade da pessoa humana e em respeito aos princípios da autonomia da vida privada e da liberdade de autodeterminação. |
| Abstract: | The legal possibility of the unilateral divorce proposed pioneered by provision no. 06/2019 of the General Internal Affairs of the State of Pernambuco and reproduced by provision No. 25/2019 of the General Internal Affairs of the State of Maranhão, as a bureaucratic and facilitating measure for the dissolution of the marriage bond through the administrative route, as a way to guarantee the full exercise of the potestative right not to remain married, instituted with the approval of the paradigmatic Constitutional Amendment no. 66/2010. This work initially approaches the conceptions of family and marriage as entities that form society throughout history, then brings the legislative evolution of divorce in Brazilian Family Law, whose tendency is its facilitation, through the implantation of imposing divorce as a means of dejudicializing and exempting the Judiciary, with a background in the axiological paradigm of protecting the dignity of the human person and respecting the principles of the autonomy of private life and the freedom of self-determination. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55204 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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