Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão

Menezes, Joyceane Bezerra de

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Type:	Artigo de Periódico
Title:	Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão
Title in English:	Public services of general interest under the perspective of citizen’s rights
Authors:	Menezes, Joyceane Bezerra de
Keywords:	Serviço público;Direitos fundamentais;Regime jurídico de direito publico;Direitos do usuário;Código de Defesa do Consumidor
Issue Date:	Feb-2006
Publisher:	Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Citation:	DE MENEZES, Joyceane Bezerra. Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 11, n. 1, p. 124-131, 2010.
Abstract in Brazilian Portuguese:	Dispõe sobre os serviços públicos de interesse geral e analisa brevemente o novo modelo de prestação dos serviços próprios de natureza universal, defendendo a sua qualificação enquanto direito fundamental. Em seguida analisa a regulamentação infraconstitucional dos direitos do usuário, discorrendo criticamente sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei no.8.078/1990
Abstract:	This essay analyses the public services of general interest and briefly examines the new model of rendering of proper services of universal nature, defending their qualification as fundamental right. Further, the essay explores the infra constitutional regulation of the rights of the user of public services, considering the possibility of application of the Consumers Code – Law # 8.078/1990.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54324
ISSN:	2317-2150
Appears in Collections:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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