Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/54324
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMenezes, Joyceane Bezerra de-
dc.date.accessioned2020-09-28T13:55:10Z-
dc.date.available2020-09-28T13:55:10Z-
dc.date.issued2006-02-
dc.identifier.citationDE MENEZES, Joyceane Bezerra. Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 11, n. 1, p. 124-131, 2010.pt_BR
dc.identifier.issn2317-2150-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54324-
dc.description.abstractThis essay analyses the public services of general interest and briefly examines the new model of rendering of proper services of universal nature, defending their qualification as fundamental right. Further, the essay explores the infra constitutional regulation of the rights of the user of public services, considering the possibility of application of the Consumers Code – Law # 8.078/1990.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)pt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectRegime jurídico de direito publicopt_BR
dc.subjectDireitos do usuáriopt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.titleOs serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadãopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrDispõe sobre os serviços públicos de interesse geral e analisa brevemente o novo modelo de prestação dos serviços próprios de natureza universal, defendendo a sua qualificação enquanto direito fundamental. Em seguida analisa a regulamentação infraconstitucional dos direitos do usuário, discorrendo criticamente sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei no.8.078/1990pt_BR
dc.title.enPublic services of general interest under the perspective of citizen’s rightspt_BR
Aparece nas coleções:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2006_art_jbmenezes.pdf208,07 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.