Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão

Menezes, Joyceane Bezerra de

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Menezes, Joyceane Bezerra de	-
dc.date.accessioned	2020-09-28T13:55:10Z	-
dc.date.available	2020-09-28T13:55:10Z	-
dc.date.issued	2006-02	-
dc.identifier.citation	DE MENEZES, Joyceane Bezerra. Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 11, n. 1, p. 124-131, 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	2317-2150	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54324	-
dc.description.abstract	This essay analyses the public services of general interest and briefly examines the new model of rendering of proper services of universal nature, defending their qualification as fundamental right. Further, the essay explores the infra constitutional regulation of the rights of the user of public services, considering the possibility of application of the Consumers Code – Law # 8.078/1990.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)	pt_BR
dc.subject	Serviço público	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Regime jurídico de direito publico	pt_BR
dc.subject	Direitos do usuário	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.title	Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Dispõe sobre os serviços públicos de interesse geral e analisa brevemente o novo modelo de prestação dos serviços próprios de natureza universal, defendendo a sua qualificação enquanto direito fundamental. Em seguida analisa a regulamentação infraconstitucional dos direitos do usuário, discorrendo criticamente sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei no.8.078/1990	pt_BR
dc.title.en	Public services of general interest under the perspective of citizen’s rights	pt_BR
Aparece en las colecciones:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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