Direito fundamental à constituição de entidade familiar por pessoa homossexual

Menezes, Joyceane Bezerra de; Oliveira, Cecília Barroso de

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Type:	Artigo de Periódico
Title:	Direito fundamental à constituição de entidade familiar por pessoa homossexual
Authors:	Menezes, Joyceane Bezerra de Oliveira, Cecília Barroso de
Keywords:	Direito fundamental;Homossexualidade;Dignidade da Pessoa Humana;Liberdade;Igualdade;Família
Issue Date:	Jan-2010
Publisher:	Novos Estudos Jurídicos (Online) - Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)
Citation:	DE MENEZES, Joyceane Bezerra; DE OLIVEIRA, Cecília Barroso. DIREITO FUNDAMENTAL À CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR POR PESSOA HOMOSSEXUAL. Novos Estudos Jurídicos, v. 15, n. 1, p. 61-74, 2010.
Abstract in Brazilian Portuguese:	Trata da possibilidade de se incluir o direito à constituição de família pelos homossexuais no rol dos direitos materialmente fundamentais. O direito a constituir família, entendido como direito fundamental, passaria a ter a prerrogativa da autoaplicabilidade, conferida pela Constituição Federal. Portanto, diante da omissão legal em relação ao disciplinamento da união homoafetiva, caberia ao Judiciário a tarefa de garantir esse direito no caso concreto, utilizando-se, por analogia, as regras aplicáveis à união estável, já regulamentada pelo Código Civil. Para tanto, analisam-se as dimensões do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento dos direitos à igualdade e à liberdade, bem como a importância da família no livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo.
Abstract:	This essay investigates the possibility of including, in the list of materially fundamental rights, the right of homosexual people to establish a family. This right, which is understood as a fundamental right, would have the prerogative of automatic application, according to the Federal Constitution. Therefore, if this subject is not regulated by law, it would be a task of the judiciary to guarantee this right in concrete cases, using, by analogy, the rules applicable to stable unions, which are already regulated in the Civil Code. For this purposes, the dimensions of the principle of human dignity are analyzed, which form the basis of the rights to equality and freedom, as well as the importance of the family in the free development of the individual personality
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54322
ISSN:	2175-0491
Appears in Collections:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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