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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/54311| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Responsabilidade civil médica diante dos cuidados paliativos e da ortotanásia |
| Authors: | Menezes, Joyceane Bezerra de Lima, Luciana Vasconcelos |
| Keywords: | Cuidados paliativos;Ortotanásia;Bioética;Responsabilidade civil do médico |
| Issue Date: | 2015 |
| Publisher: | Revista Fórum de Direito Civil - Editora Fórum |
| Citation: | LIMA, Luciana Vasconcelos; MENEZES, Joyceane Bezerra de. Responsabilidade civil médica diante dos cuidados paliativos e da ortotanásia. Revista Fórum de Direito Civil–RFDC, Belo Horizonte, ano, v. 4, p. 107-122, 2015. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A evolução da medicina permitiu o uso de novas técnicas e de novos medicamentos que aumentam o tempo entre a descoberta de doenças e a morte, prolongando a existência das pessoas. Além dos tratamentos revolucionários para a cura de muitas doenças, também é possível o uso de aparelhos de manutenção artificial da vida e de medicamentos que afastam ou minimizam dores, permitindo atrasar a morte do paciente acometido de doença grave e incurável ou terminal. Essas possibilidades, porém, remetem à reflexão sobre a conduta médica em relação aos cuidados despendidos aos doentes terminais, descortinando problemas bioéticos com reflexo no Direito. Qualquer solução deverá cotejar os princípios de justiça consolidados na Constituição Federal, notadamente, a dignidade da pessoa humana que constitui o epicentro dos direitos fundamentais. Embora os pacientes terminais não tenham chances de cura para sua doença, são titulares de direito e devem ter sua dignidade preservada nos últimos momentos de vida. Em respeito a esses direitos, sobretudo a autonomia, não podem ser submetidos a qualquer tipo de tratamento capaz de configurar tortura, tampouco àqueles tratamentos fúteis que apenas aumentam o sofrimento e não geram bem-estar ou perspectiva de cura. Enfocando a prática dos cuidados paliativos e da ortotanásia no Brasil, correlacionados ao princípio da dignidade humana e aos princípios bioéticos do respeito à autonomia, não maleficência e beneficência, o presente trabalho visa a analisar o panorama da responsabilidade civil médica. No aspecto metodológico, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, notadamente doutrina jurídica, leis e resoluções que disciplinam a conduta médica. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54311 |
| ISBN: | 2316-6967 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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