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Tipo:	Artigo de Periódico
Título :	O direito protetivo no brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência: impactos do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Autor :	Menezes, Joyceane Bezerra
Palabras clave :	Regime das incapacidades;Tomada de decisão apoiada;Curatela;Doutrina contemporânea
Fecha de publicación :	2015
Editorial :	Civilistica. com: revista eletrônica de direito civil
Citación :	DE MENEZES, Joyceane Bezerra. O direito protetivo no brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência. civilistica. com: revista eletrônica de direito civil, v. 4, n. 1, p. 1-34, 2015.
Resumen en portugués brasileño:	O estudo mostra que o regime jurídico das incapacidades e da curatela, no Brasil, passou por mudanças profundas após a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). Apesar dos princípios constitucionais e da cláusula geral de tutela da pessoa, o Código Civil de 2002 não havia permitido o pleno reconhecimento da autonomia das pessoas com deficiência psíquica e intelectual. Não obstante, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização da Nações Unidas, alterando significativamente a abordagem da deficiência o que impactou frontalmente na disciplina daqueles institutos. Em 06 de março de 2015, promulgado o novo Código de Processo Civil, a ação de interdição sofre alterações importantes, especialmente, no que se refere aos limites da curatela. Mas foi a Lei no.13.146, de 06 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que seguiu a ratio da CDPD de modo mais concreto, provocando uma reviravolta no regime das capacidades e no plano do direito protetivo. Além das alterações no instituto da curatela, institui o mecanismo de “tomada de decisão apoiada”.
URI :	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54307
ISSN :	2316-8374
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