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dc.contributor.authorMenezes, Joyceane Bezerra-
dc.date.accessioned2020-09-28T13:51:28Z-
dc.date.available2020-09-28T13:51:28Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationDE MENEZES, Joyceane Bezerra. O direito protetivo no brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência. civilistica. com: revista eletrônica de direito civil, v. 4, n. 1, p. 1-34, 2015.pt_BR
dc.identifier.issn2316-8374-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54307-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCivilistica. com: revista eletrônica de direito civilpt_BR
dc.subjectRegime das incapacidadespt_BR
dc.subjectTomada de decisão apoiadapt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectDoutrina contemporâneapt_BR
dc.titleO direito protetivo no brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência: impactos do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO estudo mostra que o regime jurídico das incapacidades e da curatela, no Brasil, passou por mudanças profundas após a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). Apesar dos princípios constitucionais e da cláusula geral de tutela da pessoa, o Código Civil de 2002 não havia permitido o pleno reconhecimento da autonomia das pessoas com deficiência psíquica e intelectual. Não obstante, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização da Nações Unidas, alterando significativamente a abordagem da deficiência o que impactou frontalmente na disciplina daqueles institutos. Em 06 de março de 2015, promulgado o novo Código de Processo Civil, a ação de interdição sofre alterações importantes, especialmente, no que se refere aos limites da curatela. Mas foi a Lei no.13.146, de 06 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que seguiu a ratio da CDPD de modo mais concreto, provocando uma reviravolta no regime das capacidades e no plano do direito protetivo. Além das alterações no instituto da curatela, institui o mecanismo de “tomada de decisão apoiada”.pt_BR
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