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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/53653| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela lei brasileira de inclusão (Lei n. 13.146/2015) |
| Título em inglês: | Decision Support: instrument to support the exercise of legal capacity of persons with disabilities established by the Brazilian Law of Inclusion (Law n. 13.146/2015) |
| Autor(es): | Menezes, Joyceane Bezerra de |
| Palavras-chave: | Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;Lei Brasileira de Inclusão;Tomada de decisão apoiada: definição, extensão do apoio, procedimento legal, particularidades em relação à curatela. |
| Data do documento: | 2016 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista Brasileira de Direito Civil - Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil) |
| Citação: | MENEZES, Joyceane Bezerra de. Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015). Revista Brasileira de Direito Civil-RBDCivil, v. 9, n. 03, 2016. |
| Resumo: | A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência do (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) adotaram a tomada de decisão apoiada, com o objetivo de garantir às pessoas com deficiência o livre exercício de sua autonomia e a inclusão. Qualquer pessoa pode requerer o apoio. Mas a alternativa é mais indicada para aquelas pessoas que têm capacidade jurídica e sofrem alguma dificuldade para realizar certas escolhas devido a uma deficiência intelectual ou psíquica, aos efeitos de uma lesão cerebral, à deficiência psicossocial ou à idade avançada, por exemplo. Esse artigo analisa os aspectos legais da tomada de decisão no Brasil, identificando a sua singularidade em relação curadoria. |
| Abstract: | The United Nations Convention on the Rights of Person’s with Disability (UNCRPD) and Brazilian Law of Inclusion (Law n. 13.146/2015) adopted the supported decision making to enable people with disability to enjoy autonomy and inclusion. Anyone can apply for support. But the alternative is more suitable for those people who have legal capacity and suffer some difficulty to make right choices, due to an intellectual disability, acquired brain injury, psychosocial disability or advanced age, for example. This paper analyzes the juridic aspects of supported decision-making in Brazil, identifying its particularities in relation curatorship. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53653 |
| ISSN: | 2358-6974 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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