Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela lei brasileira de inclusão (Lei n. 13.146/2015)

Menezes, Joyceane Bezerra de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Menezes, Joyceane Bezerra de	-
dc.date.accessioned	2020-08-26T00:08:48Z	-
dc.date.available	2020-08-26T00:08:48Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	MENEZES, Joyceane Bezerra de. Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015). Revista Brasileira de Direito Civil-RBDCivil, v. 9, n. 03, 2016.	pt_BR
dc.identifier.issn	2358-6974	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53653	-
dc.description.abstract	The United Nations Convention on the Rights of Person’s with Disability (UNCRPD) and Brazilian Law of Inclusion (Law n. 13.146/2015) adopted the supported decision making to enable people with disability to enjoy autonomy and inclusion. Anyone can apply for support. But the alternative is more suitable for those people who have legal capacity and suffer some difficulty to make right choices, due to an intellectual disability, acquired brain injury, psychosocial disability or advanced age, for example. This paper analyzes the juridic aspects of supported decision-making in Brazil, identifying its particularities in relation curatorship.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista Brasileira de Direito Civil - Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil)	pt_BR
dc.subject	Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.subject	Lei Brasileira de Inclusão	pt_BR
dc.subject	Tomada de decisão apoiada: definição, extensão do apoio, procedimento legal, particularidades em relação à curatela.	pt_BR
dc.title	Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela lei brasileira de inclusão (Lei n. 13.146/2015)	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência do (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) adotaram a tomada de decisão apoiada, com o objetivo de garantir às pessoas com deficiência o livre exercício de sua autonomia e a inclusão. Qualquer pessoa pode requerer o apoio. Mas a alternativa é mais indicada para aquelas pessoas que têm capacidade jurídica e sofrem alguma dificuldade para realizar certas escolhas devido a uma deficiência intelectual ou psíquica, aos efeitos de uma lesão cerebral, à deficiência psicossocial ou à idade avançada, por exemplo. Esse artigo analisa os aspectos legais da tomada de decisão no Brasil, identificando a sua singularidade em relação curadoria.	pt_BR
dc.title.en	Decision Support: instrument to support the exercise of legal capacity of persons with disabilities established by the Brazilian Law of Inclusion (Law n. 13.146/2015)	pt_BR
Aparece nas coleções:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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