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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/53525| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título : | Breve estudo sobre a natureza jurídica do tombamento |
| Título en inglés: | Brief Essay on the nature of the Tombamento (governamental heritage trust) |
| Autor : | Rodrigues, Francisco Luciano Lima |
| Palabras clave : | Tombamento;Direito de Propriedade;Limitação Administrativa ao Direito de Propriedade |
| Fecha de publicación : | ene-2003 |
| Editorial : | Pensar - Revista de Ciências Jurídicas (Universidade de Fortaleza - UNIFOR) |
| Citación : | RODRIGUES, Francisco Luciano Lima. Breve estudo sobre a natureza jurídica do tombamento. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 8, n. 1, p. 32-38, 2003. |
| Resumen en portugués brasileño: | O tombamento é um instrumento jurídico, com sede constitucional, utilizado para preservar os bens culturais formadores do patrimônio cultural brasileiro, cuja origem no ordenamento jurídico nacional remonta ao primeiro quartel do século XX. Há diversas correntes doutrinárias para justificar a natureza jurídica do tombamento, desde a que o considera como uma servidão administrativa, um instituto sui generis, um domínio iminente do Estado ou uma limitação ao direito administrativa ao direito de propriedade. O entendimento no sentido de considerar o tombamento como uma limitação administrativa ao direito de propriedade demonstra ser o mais aceitável, vez que conforma-se com o principio constitucional de que a propriedade privada deve atender a uma função social e, desta forma, seu titular deverá, no exercício de suas faculdades, ter com primado o interesse coletivo, independentemente de indenização. |
| Abstract: | Tombamento (a sort of governamental heritage trust) is a legal, Constitution based procedure used in order to preserve cultural goods which compose Brazil´s cultural heritage. Its origin remains back to the first quartel of 20th XX Century . There are several doctrinal streams which justify the legal nature of tombamento, from one that considers it as a administrative servitude, either an sui generis institue, as State´s domain or as a administrative limitation to Property Right. The administrative limitation understanding of Property Right seems to be the most acceptable, as it conforms itself with the Constitutional principle of propriety´s social function. Accordinily, its owner should atain in behalf of its faculties to the prevail of colective interest, outside of any further indenization. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53525 |
| ISSN : | 2317-2150 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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