Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/53525
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRodrigues, Francisco Luciano Lima-
dc.date.accessioned2020-08-19T23:27:18Z-
dc.date.available2020-08-19T23:27:18Z-
dc.date.issued2003-01-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Francisco Luciano Lima. Breve estudo sobre a natureza jurídica do tombamento. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 8, n. 1, p. 32-38, 2003.pt_BR
dc.identifier.issn2317-2150-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53525-
dc.description.abstractTombamento (a sort of governamental heritage trust) is a legal, Constitution based procedure used in order to preserve cultural goods which compose Brazil´s cultural heritage. Its origin remains back to the first quartel of 20th XX Century . There are several doctrinal streams which justify the legal nature of tombamento, from one that considers it as a administrative servitude, either an sui generis institue, as State´s domain or as a administrative limitation to Property Right. The administrative limitation understanding of Property Right seems to be the most acceptable, as it conforms itself with the Constitutional principle of propriety´s social function. Accordinily, its owner should atain in behalf of its faculties to the prevail of colective interest, outside of any further indenization.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPensar - Revista de Ciências Jurídicas (Universidade de Fortaleza - UNIFOR)pt_BR
dc.subjectTombamentopt_BR
dc.subjectDireito de Propriedadept_BR
dc.subjectLimitação Administrativa ao Direito de Propriedadept_BR
dc.titleBreve estudo sobre a natureza jurídica do tombamentopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO tombamento é um instrumento jurídico, com sede constitucional, utilizado para preservar os bens culturais formadores do patrimônio cultural brasileiro, cuja origem no ordenamento jurídico nacional remonta ao primeiro quartel do século XX. Há diversas correntes doutrinárias para justificar a natureza jurídica do tombamento, desde a que o considera como uma servidão administrativa, um instituto sui generis, um domínio iminente do Estado ou uma limitação ao direito administrativa ao direito de propriedade. O entendimento no sentido de considerar o tombamento como uma limitação administrativa ao direito de propriedade demonstra ser o mais aceitável, vez que conforma-se com o principio constitucional de que a propriedade privada deve atender a uma função social e, desta forma, seu titular deverá, no exercício de suas faculdades, ter com primado o interesse coletivo, independentemente de indenização.pt_BR
dc.title.enBrief Essay on the nature of the Tombamento (governamental heritage trust)pt_BR
Aparece nas coleções:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2003_art_fllrodrigues.pdf40,59 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.