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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/51839| Tipo: | Tese |
| Título : | A regulação da explotação de hidrocarbonetos não convencionais frente ao perigo de contaminação das águas subterrâneas nacionais |
| Autor : | Fontes, Karlla Karolinne França Lima |
| Tutor: | Matias, João Luis Nogueira |
| Palabras clave : | Precaução (Direito) - Brasil;Avaliação de riscos ambientais - Brasil;Poluentes orgânicos;Desenvolvimento sustentável - Brasil |
| Fecha de publicación : | 2020 |
| Citación : | FONTES, Karlla Karolinne França Lima. A regulação da explotação de hidrocarbonetos não convencionais frente ao perigo de contaminação das águas subterrâneas nacionais. 2020. 314 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020. |
| Resumen en portugués brasileño: | Esta pesquisa trata da análise da explotação de hidrocarbonetos não convencionais por meio do fraturamento hidráulico, considerando o perigo de contaminação das águas subterrâneas nacionais. A recente proibição do uso da tecnologia do fraturamento hidráulico nos estados do Paraná e Santa Catarina foi responsável pela visibilidade do problema, resultando na tramitação do Projeto de Lei n. 1.935 de 2019, na Câmara dos Deputados, objetivando proibir o uso do fraturamento hidráulico no território nacional. Por essa razão, tendo em vista a complexidade dos riscos de danos socioambientais decorrentes da tecnologia de fraturamento hidráulico, a ascensão da racionalidade ambiental e a necessidade do diálogo dos saberes, o problema de pesquisa parte da seguinte indagação: como o Direito pode enfrentar os desafios da complexidade dos problemas socioambientais decorrentes do uso da tecnologia de fraturamento hidráulico no território nacional? À vista disso, a pesquisa tem como objetivo geral investigar a viabilidade da proibição da tecnologia de fraturamento hidráulico no território nacional. E como objetivos específicos, a pesquisa busca debater o direito ao desenvolvimento sustentável como fundamento do uso racional dos recursos energéticos, assentar o perigo de contaminação das águas subterrâneas em razão da tecnologia do fraturamento hidráulico, inferir a possibilidade de aplicação do princípio da precaução na regulação da proibição da tecnologia de fraturamento hidráulico no território nacional e, demonstrar, de forma qualitativa e quantitativa, o percentual da área territorial e da população brasileira sob risco após a 12ª rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Em relação à metodologia, a pesquisa apresenta como métodos de abordagem, o hipotético-dedutivo, e de procedimento, o histórico e o comparativo. A pesquisa apresenta abordagem qualitativa e, em menor grau, quantitativa, afigurando-se como exploratória e explicativa. Para a consecução dos objetivos, a pesquisa adota como procedimentos a pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, defende-se a tese de que o fraturamento hidráulico deve ser proibido em todo o território nacional, a partir da aplicação do princípio da precaução, considerando a possibilidade não zero de ocorrência de riscos de ruína ou catástrofe socioambiental, decorrentes da afronta direito ao acesso à água limpa e segura, enquanto corolário do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à sadia qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável. A tese ora defendida apresenta ineditismo e originalidade, já que realiza análise qualitativa dos riscos de danos socioambientais, tomando como base o princípio da precaução, a proibição do fraturamento hidráulico nos estados do Paraná e de Santa Catarina, e a tramitação do Projeto de Lei n. 1.935 de 2019, na Câmara dos Deputados, objetivando proibir o uso da tecnologia do fraturamento hidráulico no território nacional, tendo como principal fundamento a necessidade de garantia do direito ao acesso à água limpa e segura, frente ao perigo da contaminação das águas subterrâneas nacionais. |
| Abstract: | This research analyzes the regulation of unconvencionals hydrocarbons exploitation by fracking on national territory, considering the danger of national subterrain waters contamination. The recent prohibition of fracking technology use in Paraná and Santa Catarina provinces was responsible for increase the problem visibility, resulting in the tramitation of Law’s Project number 1.935, 2019, on parliament, objectiving the prohibition of fracking on National territory. For this reason, in view of complexity risks of socio-environmental damage resulting from fracking technology, the rise of environmental rationality and the need of a knowledge dialogue, the problem research starts from the following question: how Law can face the challenges of socio-environmental problems complexity resulting from the use of fracking technology on the national territory? In view of this, the research has the general objective of investigating the feasibility of banning fracking technology on national territory. As the especific objectives, this research seeks to debate the right of sustainable development as a fundament of racional use of energetic resources, affirm the contamination danger of subterrain waters in reason of fracking, infer the possibility of precaution principle application at unconvetional hydrocarbons exploitation regulation, and demonstrate the area and population percentual in risk after the 12º Bidding Round of Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. In relation to methodology, the research presents, as approach method, the hypothetical-deductive, and the procedure method, the historical and comparative. This research presentes a qualitative approach and, in a modest way, quantitative, appearing as explanative and exploratory. To reach the objectives, this research adopts as procedure the bibliografy and documental search. As a result, it defends the thesis that the fracking has to be prohibited in all country, by the precaution principle application, considering the non-zero possibility of occurring ruin risks or socio-environmental catastrophes, arising from the affront to clean an safe water access right, as a corollary of the right to an ecologically balanced environment, healthy quality of life and sustainable development. The thesis now defended is unprecedented and original, since it performs a qualitative analysis of the risks of socio-environmental damage, based on the precaution principle, the prohibition of fracking in Paraná and Santa Catarina provinces, and the processing of Law’s Project number 1.935, 2019, on parliament, aiming to prohibit the use of fracking technology on national territory, having as main basis the need of the guarantee to fresh and clean water right, facing the danger of national groundwater contamination. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51839 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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