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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/51388| Tipo: | Dissertação |
| Título : | Os limites de controle do Tribunal de Contas da União: uma análise da atuação da corte de contas no estabelecimento da política de governança pública do governo federal |
| Autor : | Pessoa, Leanne Araújo Holanda de Paula |
| Tutor: | Mariano, Cynara Monteiro |
| Palabras clave : | Controle externo;Tribunais de contas;Governança pública |
| Fecha de publicación : | 2019 |
| Citación : | PESSOA, Leanne Araújo Holanda de Paula. Os limites de controle do Tribunal de Contas da União: uma análise da atuação da corte de contas no estabelecimento da política de governança pública do governo federal. 2019. 208 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumen en portugués brasileño: | O estudo tem por objetivo analisar os limites de controle do Tribunal de Contas da União, a partir observação da atuação da Corte como fomentadora da política de governança pública no governo federal. No Brasil, a absorção da governança pública se deu por meio de um movimento conduzido menos pela administração pública e mais pelos órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União. Considerando que as instituições de controle podem assumir uma posição de protagonismo, por meio de interferências nos processos de mudança dos entes controlados, exsurge a problemática de se investigar o modo pelo qual o Tribunal de Contas da União influenciou a construção da política de governança, em atenção à legitimidade, aos limites de controle da discricionariedade administrativa, bem como ao princípio da separação de poderes. O estudo foi realizado por meio de pesquisa teórica e empírica, por método indutivo, a partir do levantamento de dados bibliográficos, documentos oficiais, instrumentos normativos e doutrina, bem como através da análise quantitativa e qualitativa das decisões do TCU, que fomentaram ou contribuíram para a definição da política de governança dos entes da administração pública federal. A análise quantitativa teve por objetivo verificar como se deu a progressiva preocupação da Corte com a análise da governança pública para a administração pública federal ao longo dos anos. A análise qualitativa teve por escopo avaliar o modo pelo qual o TCU estruturou os parâmetros do referencial de governança, como a Corte aplicou esses preceitos nos trabalhos de fiscalização, a interferência na atuação da administração, suas consequências, e o avanço nos limites do poder de controle. Ao todo foram analisados 81 acórdãos tratando da temática. Em conclusão, verificou-se que a política de governança pública foi formulada a partir das ações do Tribunal de Contas da União não decorrentes da verificação da Corte sobre as especificidades ou necessidades das entidades administrativas porventura aferidas em suas auditorias, mas sim a partir da importação do modelo de governança propagado por organismos internacionais. Concluiu-se, ademais, que apesar da missão relevante do Tribunal, este carece de legitimidade para estabelecer a forma como o Poder Executivo federal deve executar e monitorar os serviços e políticas públicas, tendo sido possível observar uma crescente interferência da Corte na seara de competência discricionária administrativa, além da imposição de seus entendimentos por meio de recomendações e determinações, com aplicação de penalidades que recaem na pessoa dos administradores públicos. No fomento de ações para melhoria da governança pública, o TCU deve adotar uma postura dialógica e colaborativa em substituição à adoção de medidas sancionatórias e cogentes, a fim preservar a legitimidade das decisões administrativas, proporcionando maior receptividade, alcance e efetividade na sua atuação. |
| Abstract: | The purpose of the study is to analyze the control limits of the Federal Court of Accounts, based on the Court’s performance as a promoter of public governance policy in the federal government. In Brazil, the absorption of public governance took place through a movement led less by the public administration and more by the control bodies, especially the Federal Audit Court. Considering that the control institutions can assume a leading position, through of interferences in the change processes of the controlled entities, emerge the problem of investigating the way in which the Federal Court of Auditors influenced the construction of the governance policy, paying attention to the legitimacy, the limits of control of administrative discretion, as well as the principle of separation of powers. The study was carried out through theoretical and empirical research, using an inductive method, based on the collection of bibliographic data, official documents, normative instruments and doctrine, as well as through the quantitative and qualitative analysis of TCU decisions, which fostered or contributed to the definition of the governance policy of the entities of the federal public administration. The quantitative analysis aimed to verify how the Court’s progressive concern with the analysis of public governance for the federal public administration took place over the years. The qualitative analysis aimed to evaluate the way in which the TCU structured the parameters of the governance framework, how the Court applied these precepts in the inspection work, the interference in the administration’s performance, its consequences, and the advance in the limits of the power of control. In all, 81 judgments dealing with the theme were analyzed. In conclusion, it was found that the public governance policy was formulated based on the actions of the Federal Court of Accounts not resulting from the Court’s verification of the specificities or needs of administrative entities that may have been assessed in its audits, but rather from importation governance model propagated by international organizations. In addition, it was concluded that despite the relevant mission of the Court, it lacks legitimacy to establish how the Federal Executive Branch should execute and monitor public services and policies, and it was possible to observe an increasing interference of the Court in the area of competence. administrative discretion, in addition to imposing their understandings through recommendations and determinations, with the application of penalties that fall on public administrators. In promoting actions to improve public governance, the TCU must adopt a dialogical and collaborative stance to replace the adoption of sanctioning and coherent measures, in order to preserve the legitimacy of administrative decisions, providing greater receptivity, reach and effectiveness in its performance. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51388 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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