Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/51297
Tipo: Dissertação
Título : Análise do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará – programa de incentivo ao desenvolvimento industrial sob a perspectiva da igualdade tributária e da proporcionalidade
Autor : Queiroz, Tiago Vasconcelos
Tutor: Cintra, Carlos César Sousa
Palabras clave : Incentivos fiscais;Proporcionalidade (Direito);Direito tributário - Brasil;Industrialização
Fecha de publicación : 2020
Citación : QUEIROZ, Tiago Vasconcelos. Análise do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará – programa de incentivo ao desenvolvimento industrial sob a perspectiva da igualdade tributária e da proporcionalidade. 2020. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
Resumen en portugués brasileño: O objetivo do trabalho é discutir os incentivos fiscais de ICMS, concedidos através do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (PROVIN), e analisá-los sob a perspectiva da igualdade e da proporcionalidade. O trabalho inicia argumentando que a igualdade é uma invenção humana estabelecida a partir de um dever moral. Além disso, a desigualdade é problemática, para a sociedade em geral, por restringir o crescimento econômico, causar instabilidade política e gerar ainda mais desigualdade. Pelo dever moral e pelos problemas que causa, a desigualdade deve ser combatida pelo Estado. Essa é a ordem constitucional brasileira. Sendo assim, já que os tributos têm grande capacidade de influenciar comportamentos, a promoção da igualdade é feita de forma mais efetiva quando se utiliza do sistema tributário também, principalmente através de incentivos fiscais. Ainda, esse dever é também dos Estados Federados e não somente da União. Há, contudo, aspectos negativos relacionados aos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, os principais são guerra fiscal, distorções de preços na economia, dificuldade de aferição da sua efetividade e até insegurança jurídica em alguns tipos de concessões. Assim, para este estudo, partindo da coleta de dados, utilizou-se métodos indutivos e dedutivos para a construção da argumentação e desenvolvimento do instrumental teórico que suporta a conclusão apresentada. Após a análise dessas questões, o trabalho conclui argumentando que o FDI – PROVIN cumpre com os princípios constitucionais do Estado Social brasileiro, respeita a igualdade jurídica e é uma medida proporcional, nos seus três aspectos, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Abstract: This work’s aim is to discuss ICMS tax incentives granted through the Ceará Industrial Development Fund (FDI) – Incentive to Industrial Development Program (PROVIN) and to analyze them under the scope of equality and proportionality. The initial argument proposed is that equality is a human invention and is developed from a moral duty. Besides that, inequality is problematic to society as a whole, because it restrains economic growth, causes political instability and contributes to generate even more inequality. Due to the moral duty and the difficulties it causes, inequality must be fought by the government. That´s what the Brazilian Constitution mandates. With that in mind and considering that taxes have the capacity to influence and modify behaviour, the promotion of equality is made more effectively when tax incentives are used. Moreover, this obligation also falls on the shoulders of the federated states and not only the Union. Nevertheless, tax incentives granted by the federated states are heavily criticized because they promote harmful tax competition, they distort the price of goods in the economy, because it is difficult to verify their effectiveness, and lastly due the legal insecurity originated from some of the methods used to grant the incentives. Starting from data collection, inductive and deductive reasoning methods were used to construct the arguments and develop the theory that supports the conclusion. As a result, after analyzing the questions above presented, the work concludes that the FDI – PROVIN complies with the Brazilian Social State principles, that it respects equity of taxation and that it is a proportional measure, in its three aspects, being adequate, necessary and proportional in strict sense.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51297
Aparece en las colecciones: FADIR - Dissertações defendidas na UFC

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
2020_dis_tvqueiroz.pdf941,5 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.