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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Direito fundamental à educação para adolescentes em situação de rua: entre autonomia e igualdade de prestação
Título em inglês: Fundamental right to education for adolescents in street situation: between autonomy and equality of provision
Autor(es): Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave: Direito fundamental à educação;Adolescentes em situação de rua;Autonomia;Igualdade educativa
Data do documento: Jan-2019
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: FREITAS, R.C. Direito fundamental à educação para adolescentes em situação de rua: entre autonomia e igualdade de prestação. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 39, n. 1, p.265-283, jan./jun. 2019.
Resumo: Nesta pesquisa, objetiva-se investigar a efetivação do direito à educação para adolescentes em situação de rua. Parte-se do pressuposto constitucional de que a educação é direito fundamental e deve ser prestada a todas as crianças e adolescentes com absoluta prioridade, nos termos da própria Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990. Toma-se como hipótese que a situação de rua envolve crianças e adolescentes em uma série de violações de seus direitos fundamentais, e que a educação, primordial para o processo de desenvolvimento e inserção social da criança e do adolescente e para promoção da igualdade, integra o rol desses direitos. Para tanto, procede-se a um estudo qualitativo, por meio do método dedutivo e utilizando como fontes: referências bibliográficas, documentos históricos, teses, dados fornecidos por órgãos oficiais e a legislação pertinente. Desse modo, observa-se uma multiplicidade de fatores que contribuem para a manutenção da exclusão educacional desses adolescentes, denotando uma ausência conjunta do Estado, da família e da sociedade, o que permite concluir que para efetivação do direito à educação, primeiramente, faz-se necessário garantir-lhes não ser de rua.
Abstract: In this research, the objective is to investigate the effectiveness of the right to education for adolescents in the street. It is based on the constitutional assumption that education is a fundamental right and must be given to all children and adolescents with absolute priority, according to the Federal Constitution of 1988, of the Convention on the Rights of the Child, of 1989, and in the Statute of the Child and Adolescent, Law nº 8.069, of 1990. It is hypothesized that the street situation involves children and adolescents in a series of violations of their fundamental rights, and that education, primordial for the process of development and social insertion of children and adolescents and for the promotion of equality, integrates one of these rights. For that, a qualitative study is carried out using the deductive method and using as sources: bibliographic references, historical documents, theses, data provided by official bodies and relevant legislation. Thus, there is a multiplicity of factors that contribute to the maintenance of the educational exclusion of these adolescents, denoting a joint absence of the State, the family and the society, which allows to conclude that, first, it is necessary to guarantee them not to live in the street.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51050
ISBN: 1807-3840
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