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dc.contributor.authorFreitas, Raquel Coelho de-
dc.date.accessioned2020-04-01T12:55:33Z-
dc.date.available2020-04-01T12:55:33Z-
dc.date.issued2019-01-
dc.identifier.citationFREITAS, R.C. Direito fundamental à educação para adolescentes em situação de rua: entre autonomia e igualdade de prestação. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 39, n. 1, p.265-283, jan./jun. 2019.pt_BR
dc.identifier.isbn1807-3840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51050-
dc.description.abstractIn this research, the objective is to investigate the effectiveness of the right to education for adolescents in the street. It is based on the constitutional assumption that education is a fundamental right and must be given to all children and adolescents with absolute priority, according to the Federal Constitution of 1988, of the Convention on the Rights of the Child, of 1989, and in the Statute of the Child and Adolescent, Law nº 8.069, of 1990. It is hypothesized that the street situation involves children and adolescents in a series of violations of their fundamental rights, and that education, primordial for the process of development and social insertion of children and adolescents and for the promotion of equality, integrates one of these rights. For that, a qualitative study is carried out using the deductive method and using as sources: bibliographic references, historical documents, theses, data provided by official bodies and relevant legislation. Thus, there is a multiplicity of factors that contribute to the maintenance of the educational exclusion of these adolescents, denoting a joint absence of the State, the family and the society, which allows to conclude that, first, it is necessary to guarantee them not to live in the street.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectDireito fundamental à educaçãopt_BR
dc.subjectAdolescentes em situação de ruapt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectIgualdade educativapt_BR
dc.titleDireito fundamental à educação para adolescentes em situação de rua: entre autonomia e igualdade de prestaçãopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrNesta pesquisa, objetiva-se investigar a efetivação do direito à educação para adolescentes em situação de rua. Parte-se do pressuposto constitucional de que a educação é direito fundamental e deve ser prestada a todas as crianças e adolescentes com absoluta prioridade, nos termos da própria Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990. Toma-se como hipótese que a situação de rua envolve crianças e adolescentes em uma série de violações de seus direitos fundamentais, e que a educação, primordial para o processo de desenvolvimento e inserção social da criança e do adolescente e para promoção da igualdade, integra o rol desses direitos. Para tanto, procede-se a um estudo qualitativo, por meio do método dedutivo e utilizando como fontes: referências bibliográficas, documentos históricos, teses, dados fornecidos por órgãos oficiais e a legislação pertinente. Desse modo, observa-se uma multiplicidade de fatores que contribuem para a manutenção da exclusão educacional desses adolescentes, denotando uma ausência conjunta do Estado, da família e da sociedade, o que permite concluir que para efetivação do direito à educação, primeiramente, faz-se necessário garantir-lhes não ser de rua.pt_BR
dc.title.enFundamental right to education for adolescents in street situation: between autonomy and equality of provisionpt_BR
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