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Type: Artigo de Periódico
Title: Direitos dos animais e da natureza levados a sério: comentários sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça do Brasil (Recurso Especial 1.797.175 – SP)
Authors: Moraes, Germana de Oliveira
Keywords: Direito dos animais;Direitos da natureza;Harmonia entre os seres
Issue Date: Jan-2019
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MORAES, G.O. Direitos dos animais e da natureza levados a sério: comentários sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça do Brasil (Recurso Especial 1.797.175 – SP). NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 39, n. 1, p.173-187, jan./jun. 2019.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este artigo contém comentários sobre precedente pioneiro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil de reconhecimento de direitos e de dignidade dos animais. Trata-se do caso do papagaio Verdinho , cuja guarda foi deferida judicialmente a sua cuidadora. Os comentários se fazem sob a perspectiva da ampliação do espectro do princípio da dignidade na Constituição Brasileira, a da jurisprudência constitucional latino-americana afirmativa dos direitos da Natureza, inclusive a do direito à relação de Harmonia entre os seres.
Abstract: This article contains comments on pioneering precedent of the Brazilian Superior Court of Justice for the recognition of animal rights and dignity. This is the case of the Parrot Verdinho, whose guard was judicially deferred to his caregiver. The comments are made from the perspective of broadening the spectrum of the principle of dignity in the Brazilian Constitution, that of Latin American constitutional jurisprudence affirming the rights of nature, including the right to the relationship of harmony between beings.
Abstract in Spanish: Este artículo contiene comentarios sobre precedentes pioneros de la Corte Superior de Justicia de Brasil para el reconocimiento de los derechos y de la dignidad de los animales. Este es el caso del Papagayo Verdinho, cuyo guardia fue diferido judicialmente a su cuidadora. Los comentarios se hacen bajo la perspectiva de ampliar el espectro del principio de la dignidad en la Constitución brasileña y la de la jurisprudencia constitucional latinoamericana que afirma los derechos de la Naturaleza, incluido el de a la relación de armonía entre los seres.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50988
ISBN: 1807-3840
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