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dc.contributor.authorMoraes, Germana de Oliveira-
dc.date.accessioned2020-03-29T12:47:58Z-
dc.date.available2020-03-29T12:47:58Z-
dc.date.issued2019-01-
dc.identifier.citationMORAES, G.O. Direitos dos animais e da natureza levados a sério: comentários sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça do Brasil (Recurso Especial 1.797.175 – SP). NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 39, n. 1, p.173-187, jan./jun. 2019.pt_BR
dc.identifier.isbn1807-3840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50988-
dc.description.abstractThis article contains comments on pioneering precedent of the Brazilian Superior Court of Justice for the recognition of animal rights and dignity. This is the case of the Parrot Verdinho, whose guard was judicially deferred to his caregiver. The comments are made from the perspective of broadening the spectrum of the principle of dignity in the Brazilian Constitution, that of Latin American constitutional jurisprudence affirming the rights of nature, including the right to the relationship of harmony between beings.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectDireito dos animaispt_BR
dc.subjectDireitos da naturezapt_BR
dc.subjectHarmonia entre os serespt_BR
dc.titleDireitos dos animais e da natureza levados a sério: comentários sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça do Brasil (Recurso Especial 1.797.175 – SP)pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste artigo contém comentários sobre precedente pioneiro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil de reconhecimento de direitos e de dignidade dos animais. Trata-se do caso do papagaio Verdinho , cuja guarda foi deferida judicialmente a sua cuidadora. Os comentários se fazem sob a perspectiva da ampliação do espectro do princípio da dignidade na Constituição Brasileira, a da jurisprudência constitucional latino-americana afirmativa dos direitos da Natureza, inclusive a do direito à relação de Harmonia entre os seres.pt_BR
dc.description.abstract-esEste artículo contiene comentarios sobre precedentes pioneros de la Corte Superior de Justicia de Brasil para el reconocimiento de los derechos y de la dignidad de los animales. Este es el caso del Papagayo Verdinho, cuyo guardia fue diferido judicialmente a su cuidadora. Los comentarios se hacen bajo la perspectiva de ampliar el espectro del principio de la dignidad en la Constitución brasileña y la de la jurisprudencia constitucional latinoamericana que afirma los derechos de la Naturaleza, incluido el de a la relación de armonía entre los seres.pt_BR
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