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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/50577| Tipo: | Dissertação |
| Título : | Da inserção do critério da ambientalidade no simples nacional: um estímulo fiscal para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado |
| Autor : | Garrido, Andre Viana |
| Tutor: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palabras clave : | Tributação Ambiental;Simples Nacional;Direito Tributário;Economia Ambiental |
| Fecha de publicación : | 2017 |
| Citación : | GARRIDO, Andre Viana. Da inserção do critério da ambientalidade no simples nacional: um estímulo fiscal para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2017. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumen en portugués brasileño: | Intenta-se analisar em que perspectivas o tributo pode ser utilizado como instrumento de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A atividade humana de produção industrial em larga escala quase sempre gera externalidades negativas que estão em desconformidade com os preceitos da sustentabilidade. Procura-se, então, verificar como e em que medida é possível utilizar o tributo para intervir no domínio econômico e direcionar os agentes produtores a pautarem seus processos de manufatura, desde os seus primórdios, nos critérios ecologicamente equilibrados previstos dentro do modelo do desenvolvimento sustentável. No ordenamento jurídico brasileiro, constituem-se como dois dos princípios fundantes sobre os quais se edifica a ordem econômica nacional, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, e o tratamento jurídico diferenciado, mais favorecido, dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, através da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias. A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, traz em seu bojo o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Simples Nacional. Pretende-se, pois, investigar a possibilidade de conceder isenção dos impostos federais, dentro da sistemática do Simples Nacional, para os optantes que obedecerem a critérios ambientalmente orientados de utilização de energia elétrica, de dispersão de elementos na atmosfera e controle dos resíduos sólidos em toda a cadeia de produção. Procurar-se-ia, portanto, modificar a tabela II, que prevê as incidências para o setor de indústria, e propor alíquotas menos onerosas para as empresas optantes dos critérios ambientais. |
| Abstract: | It intends to analyze in which perspectives the tax can be used as instrument of protection of an ecologically balanced environment. The human activities of industrial production in large scale often generates negative externalities in nonconformity with the precepts of sustainability. So, it seeks to verify how and in which measure it is possible to utilize the tax to intervene in the economics dominion and direct the producer agents to rule yours manufacturing processes since its beginnings on the ecologically balanced standards foreseen inside the model of the sustainable development. On the Brazilian Legal Order, two principles constitutes themselves as part of the foundation on which is built the national economic order: the defense of the environment including the offer of a differentiated juridical treatment according to the environmental impacts of the products and services, and its elaboration process and the provision of their services. Also, the differentiated juridical treatment, more profitable, offered to the micro enterprises and small business through the simplification of their administrative and tax obligations. The complementary law nº 123/2006 that institutes the “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (National Statute of the Micro Enterprises and Small Business) and also brings the “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições” (Unified Special Polity of Tax and Contribution Collection), as known as “Simples Nacional” (National Simple). It pretends, so, to investigate the possibility to give exemption (immunity) concessions of federal taxes, inside the “Simples Nacional” systematics, to those whom obey some environmental criteria of utilization of electrical energy, dispersion of pollutants in the atmosphere, and solid waste control of the entire production chain. Therefore, it intents to modify the Table II that predicts the tax incidences to the industrial sector, and to propose more profitable aliquots to those enterprises opting for the environmental way of production. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50577 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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